Recurso. Desincompatibilização de servidor público municipal. Vaga remanescente. Desprovimento.

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento a recurso que pretendia reformar a sentença de primeiro grau que declarou inabilitado pretenso candidato para participar das eleições de 2012. O relator destacou que o direito do recorrente de participar da disputa eleitoral foi negado por conta da ausência de oportuna desincompatibilização, uma vez que exercia, à época do registro, o cargo de servidor público municipal. Segundo o relator, consta dos autos, como elemento probatório contrário à pretensão do recorrente, informação em que fora registrado cartão ponto do recorrente dando conta de que esteve no local de trabalho em período posterior à data fatal para a desincompatibilização, o que caracteriza que o recorrente exerceu a função pública após o prazo limite estabelecido pela lei. Foi afastada a alegação para justificar o registro do ponto, uma vez que a permanência do recorrente por mais de 12 horas no local de trabalho constituiu lapso de tempo manifestamente incompatível com a suposta conduta de apenas verificar o cumprimento de todas as formalidades necessárias para o seu afastamento ou, ainda, de prestar orientações aos substitutos. Concluiu o relator que, diversamente do sustentado, o ônus de atestar o afastamento de fato do cargo público não é do impugnante, mas, sim, do pretenso candidato, devendo ser comprovado de maneira induvidosa, até mesmo como forma de evitar o favorecimento indevido de determinada candidatura pelo uso da máquina administrativa.
Acórdão n. 28.203, 22.5.2013, Relator Juiz Luiz César Medeiros.

Recurso. Ausência de formação válida de coligação. Ilegalidade de intervenção partidária. Registro de candidatura. Indeferimento. Diplomação do segundo colocado.

O Tribunal, à unanimidade, deu provimento aos recursos interpostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira do município de Palhoça, em face de sentença de Primeiro Grau que deferiu o registro da Coligação Majoritária “Palhoça Tem Jeito com Honestidade e Respeito” e, respectivamente, em face de sentença prolatada na mesma instância que deferiu o registro de candidatura individual dos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito daquela Coligação. Inicialmente, o relator reconheceu a nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo PSDB municipal, para afastar a alegação de trânsito em julgado daquela decisão. Para o relator, a ausência de intimação válida – no caso, a sentença foi devidamente publicada, mas dela não constou o nome do partido-recorrente (PSDB municipal), nem tampouco os nomes dos seus advogados –, afasta o trânsito em julgado de forma inequívoca, nos termos do § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil. Não obstante, o relator destacou que o provimento dos embargos com a remessa dos autos para o Juízo de Primeiro Grau para que tão-somente intimasse a parte para a apresentação do recurso seria medida descabida, ante a idéia de duração razoável do processo e da imposição legal de julgamento célere na Justiça Especializada. Uma vez verificado que o mérito da causa se encontrava maduro para julgamento pela Instância colegiada – porquanto devidamente processados os autos –, passou-se à análise dos recursos interpostos. Primeiramente, o relator destacou que a convenção é um ato formal do processo eleitoral, vital para a vida partidária, devendo constar expressamente do estatuto associativo, consoante se extrai da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995). Destacou, portanto, que não constava nos autos qualquer comprovação da participação dos convencionais na Convenção do PSDB, sendo que as atas digitadas dos partidos não permitiam afirmar que houve essa participação e que seria regular a constituição da coligação com as outras greis partidárias, elementos exigidos pelos respectivos estatutos partidários. Dessa forma, o fato de não haver qualquer comprovação de que os convencionais do PSDB tivessem deliberado a respeito de coligação com quem quer que seja apontava para um forte indício de fraude. Assim, pela análise da prova em conjunto, observou o relator que a convenção não se realizou, não tendo sido escolhido qualquer candidato, majoritário ou proporcional, nem definida qualquer coligação. Em face do exposto, o Tribunal, acompanhando o voto do Juiz-relator, à unanimidade, deu provimento aos recursos para alterar a sentença e indeferir o registro da coligação Majoritária e, como conseqüência, indeferir o registro de candidatura individual dos candidatos, da Coligação indeferida, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, porquanto ausente formação válida de coligação e de escolhas de candidato pela convenção municipal e diante da ilegalidade da intervenção, consoante decisão judicial prolatada no Juízo Estadual. Por fim, em razão de ter sido observado que os votos destinados aos candidatos sub judice não superavam 50% (cinquenta por cento) da votação válida, determinou-se a diplomação do segundo colocado daquelas eleições ao pleito majoritário.
Acórdão n. 28.210, 27.5.2013, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira.

Recurso. Parcelamento de multa. Discricionariedade da autoridade julgadora.

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento a recurso interposto contra decisão do juiz eleitoral que julgou improcedente o pedido de parcelamento de multa em eleitoral em 60 parcelas mensais. Na hipótese, o juiz eleitoral deferiu o referido parcelamento em 20 parcelas mensais, contudo, o partido político alegou não ter condições de arcar com o pagamento da dívida nesses termos, por encontrar-se em situação financeira precária. O Pleno, tendo em conta que o recorrente não produziu qualquer prova apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica e tampouco demonstrou a impossibilidade de arcar com os pagamentos, manteve a decisão do juiz eleitoral, bem como ponderou que, caso deferido o benefício em 60 parcelas, o aspecto sancionatório da penalidade imposta seria descaracterizado, tornando inócuo o caráter pedagógico da medida, que visa reprimir a reiteração de condutas que afrontam as normas eleitorais.
Acórdão n. 28.199, 20.5.2013, Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes.