A Secretaria Judiciária do Trbiunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE-SE) publicou, no início deste mês, cartilha sobre propaganda eleitoral com a finalidade de difundir entre os partidos políticos, candidatos e eleitores as principais regras sobre a propaganda eleitoral, tendo em foco as eleições municipais 2012, principalmente no tocante ao que é permitido ou proibido.

Essa cartilha também foi elaborada com o objetivo de auxiliar e otimizar os trabalhos dos cartórios eleitorais na análise dos processos envolvendo propaganda eleitoral referente às eleições municipais de 2012. Portanto, além de abordar minuciosamente as regras previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.370, são apresentados alguns julgados importantes do TSE e dos TREs sobre temas específicos da propaganda eleitoral.

“Essa cartilha tem caráter meramente informativo. O seu conteúdo não possui valor legal, não estando o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, portanto, diante do caso concreto, vinculado às soluções ou opiniões ali apresentadas", observa o secretário Judiciário da corte regional eleitoral, Marcos Vinícius Linhares.

É possível acessar a cartilha no site do Tribunal no link Eleições 2012.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SE