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Informativo Jurisprudencial n. 94 – Agosto 2016

O Informativo Jurisprudencial é uma publicação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina sobre decisões selecionadas da Corte, com a finalidade de difundir o conhecimento em matéria de direito eleitoral, processo eleitoral e eleições.

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Propaganda eleitoral antecipada. Distribuição de correspondência via mala direta. Mensagem sem pedido explícito de votos. Não-caracterização

No período que antecede a campanha eleitoral, o pré-candidato tem direito de informar suas qualidades pessoais, seus projetos políticos e seus posicionamentos sobre questões de interesse público (art. 36-A da Lei n. 9.504/1997).

Acórdão TRESC n. 31.400, de 31.8.2016, Relator Juiz Antonio do Rêgo Monteiro Rocha.

Execução fiscal. Parcelamento do débito. Prescrição intercorrente. Crédito com exigibilidade suspensa. Não-ocorrência.

O parcelamento do débito interrompe a prescrição. Nesse caso, não há falar em prescrição intercorrente porquanto o prazo prescricional somente recomeça a fluir se o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado e o exequente permanecer inerte.

Acórdão TRESC n. 31.370, de 17.8.2016, Relator Juiz Alcides Vettorazzi.

Propaganda eleitoral antecipada. Entrevista com vice-prefeito. Declaração de candidatura à reeleição. Exaltação das ações desenvolvidas. Não-configuração.

De acordo com a atual redação do Art. 36-A, da Lei n. 9.504/1997, é possível concluir que tal norma faculta, durante o período de pré-campanha, a menção a eventual candidatura e proíbe apenas e tão somente o pedido explícito de votos.

Acórdão TRESC n. 31.338, de 3.8.2016, Relatora Juíza Ana Cristina Blasi.

Matéria Processual. Mandado de Segurança. Despacho. Ato judicial sem fundamentação. Fornecimento de cadastro de usuário do twitter. Quebra sigilo. Cabimento

O despacho sem fundamentação que determina a quebra de sigilo de dados (cadastro de usuários do Twuitter), por se tratar de ato judicial irrecorrível, pode ser atacado por meio de Mandado de Segurança.

Acórdão TRESC n. 31.374, de 18.8.2016, Relator Juiz Davidson Jahn Mello.

Matéria criminal. Quebra sigilo dados. Necessidade. Decisão fundamentada.

A decisão que determina a quebra do sigilo de dados cadastrais de usuários do Twitter deve ser fundamentada, sob pena de violação ao art. 93, inciso IX, da CF e ao art. 22 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Acórdão TRESC n. 31.374, de 18.8.2016, Relator Juiz Davidson Jahn Mello.

Filiação partidária. Inscrição originária em outro município. Transferência do domicílio eleitoral do filiado. Manutenção da data de filiação originária. Caráter nacional dos partidos políticos

Um cidadão filiado a agremiação partidária em um determinado município, pertencente a qualquer Estado da Federação, ao transferir seu domicílio eleitoral, continuará filiado ao mesmo partido político e sua filiação acompanhará o novo domicílio, mantendo-se a data original de filiação..

Acórdão TRESC n. 31.345, de 8.8.2016, Relator Juiz Rodrigo Brandeburgo Curi.

Conduta vedada. Art. 73, IV, Lei n. 9.504/1997. Desapropriação de imóvel. Não-caracterização.

O disposto no inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições é uma norma restritiva de direito e não comporta interpretação extensiva, sob pena de comprometimento do princípio da legalidade estrita. A conduta narrada deve se enquadrar precisamente no que prevê o tipo legal, o que não é o caso, visto que houve apenas a assinatura de decreto de desapropriação de imóvel sem a sal efetiva distribuição gratuita.

Acórdão TRESC n. 31.380, de 22.8.2016, Relator Juiz Rodrigo Brandeburgo Curi.

As notas aqui divulgadas constituem resumos de julgamentos.
Não consistem, portanto, em repositório oficial de jurisprudência do TRESC.