Os juízes integrantes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) vêm a público para manifestar sua perplexidade com a decisão da Câmara dos Deputados de desfigurar, em pleno luto nacional, o projeto de iniciativa popular produzido com o apoio de 2,4 milhões de assinaturas, o qual criava um grupo de medidas contra a corrupção na esfera da administração pública, que alçaria o País ao nível das grandes sociedades ocidentais no combate ao crime organizado. Mais do que descaracterizar o texto original, a Câmara agiu abruptamente, buscando a autopreservação e contrariando o interesse público, retaliando os esforços daqueles que estão empenhados na investigação e no julgamento dos crimes que envolvem parte da própria classe política nacional e cuja extensão parece não ter fim e nem limites. A aprovação de medidas de caráter intimidatório à Magistratura, inserida justamente num texto que visava ampliar o combate à corrupção, agride a consciência coletiva, traduzindo ação não republicana de parte da Câmara. Açodada, ainda, foi a conduta do Presidente do Senado, que tentou aprovar esse texto, contando com 14 incautos senadores, 7 dos quais investigados pela “Lava-Jato”, ele próprio alvo de mais de uma dezena de inquéritos. Os homens públicos de bem não intimidam os seus juízes, antes pelo contrário, procuram consolidar a intangibilidade da Justiça. Em qualquer sociedade civilizada, é o Poder Judiciário a fronteira segura das garantias constitucionais e os seus juízes as primeiras vítimas daqueles que temem as consequências de seus malfeitos e que, mais cedo ou mais tarde, também precisarão de um Judiciário altaneiro, soberano e independente para salvaguarda das suas liberdades. O país que acordou no dia de ontem foi vítima de um atropelo parlamentar, produzido pela maioria da Câmara e contido, de momento, pelo Senado, aplicado por um grupo de pessoas que, ciclicamente, tem transformado o Congresso Nacional num verdadeiro asilo das consciências culpadas.

Os membros do TRE-SC solidarizam-se com os anseios de nosso povo, de passar o Brasil a limpo, doa a quem doer, e reafirmam o seu propósito de continuar aplicando Justiça mesmo àqueles que temem a independência dos seus juízes e apostam no enfraquecimento da atividade de investigação criminal da corrupção pública institucionalizada. 

Leia na íntegra a manifestação do Pleno do TRE-SC, durante a sessão do dia 30 de novembro de 2016. 

Desembargador Cesar Abreu – Presidente do TRE-SC