A prefeitura de Cunha Porã sancionou a Lei n. 2.705/2016, que isenta as taxas de inscrições em concursos públicos e processos seletivos, realizados pelo Poder Público Municipal, aos eleitores que serviram à Justiça Eleitoral durante dois pleitos eleitorais, consecutivos ou não. A norma garante a gratuidade aos beneficiários pelo período de quatro anos. 

O objetivo da lei é, principalmente, incentivar a participação dos eleitores no processo eleitoral e garantir uma forma de recompensa aos que, costumeiramente, contribuem para o direito fundamental do sufrágio universal. 

A comprovação do serviço prestado será feita pela apresentação de declaração, expedida pela Justiça Eleitoral, contendo a função desempenhada, o nome completo do eleitor, o turno e a data da eleição em que ele participou. O documento deve ser juntado no ato da inscrição do certame. 

Por Stefany Alves Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC