O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), Rodrigo Brisighelli Salles, julgou improcedente o pedido formulado na Representação n. 930-55.2014, ao entender que as inserções na rádio impugnadas por João Raimundo Colombo e Coligação “Santa Catarina em Primeiro Lugar”, não teriam violado o art. 42, § 1º, da Resolução TSE n. 23.404/2014, que trata da propaganda eleitoral.

Para Brisighelli Salles, a mídia veiculada em 10 de setembro por Paulo Roberto Bauer e pela Coligação “Muda Brasil Muda Santa Catarina” poderia ser classificada como propaganda eleitoral de cunho negativo, porém, “não há ofensas, injúrias, calúnias ou difamações. Logo, resta configurada uma crítica política, da qual não cabe censura por esta justiça especializada, mormente por fazer parte do debate político e, assim, podendo ser contraposta por meio dos inúmeros espaços publicitários a que faz jus o candidato representado”.

O juiz auxiliar também destacou que “homens públicos, sobretudo os atuais mandatários que concorrem à reeleição – como é o caso de Raimundo Colombo e Dilma Rousseff – estão naturalmente mais expostos às críticas políticas”, e frisou ser “salutar que na democracia haja o contraditório e o livre debate de ideias em suas mais variadas formas de expressão”.

A decisão monocrática completa, prolatada na Representação n. 930-55.2014, pode ser conferida aqui.

Por Sylvia Penkunh
Assessoria de Imprensa do TRE-SC