O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (21), manter a sentença da 93ª Zona Eleitoral (Lages), que desaprovou as contas referentes ao último pleito do Diretório Municipal de São José do Cerrito e do Comitê Financeiro do Partido Verde (PV). O juízo eleitoral suspendeu ainda o repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 meses. Da decisão, disponível no Acórdão n° 28.813, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O diretório e o comitê recorreram ao TRE-SC, argumentando que o partido lançou apenas candidatos a vereador, em município com menos de 20 mil eleitores, e que portanto, não precisaria abrir conta bancária. Porém, o relator do caso, desembargador Luiz Cézar Medeiros, negou provimento ao recurso, explicando que o artigo 12 da Resolução TSE n° 23.376/2012, determina que é obrigatório aos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, a abertura de conta bancária específica.

"A norma é expressa em estabelecer que a prerrogativa de não abrir conta bancária em municípios com menos de 20 mil eleitores somente é assegurada aos candidatos que disputam o cargo de vereador, não se estendendo aos partidos e comitês financeiros, como alega o recorrente", concluiu o magistrado.

Por Stefany Alves / Sylvia Penkuhn

Assessoria de Imprensa do TRE-SC