O Partido Popular Socialista (PPS), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Social Liberal (PSL), todos de Balneário Gaivota, tiveram suspensos os repasses de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses, conforme a decisão do juiz da 54ª Zona Eleitoral (Sombrio), Daniel Lazzarin Coutinho, que julgou não prestadas as contas das agremiações.

As três siglas deixaram de apresentar as prestações de contas, relativas às eleições municipais de 2012, no prazo regulamentado pela legislação eleitoral. Contudo, a apresentação das mesmas é necessária para que ocorra um controle financeiro dos gastos dos partidos como forma de inibir o abuso de poder econômico.

Assim, segundo o magistrado, “diante da constatação da não apresentação das contas, mesmo após a notificação, a qual impede a fiscalização no período da campanha eleitoral, as contas devem ser julgadas como não prestadas, a teor do que dispõe o art. 51, inciso IV, parágrafo 1º, da Resolução TSE nº 23.376/2011”.

Das decisões, divulgadas nas páginas 21 a 23 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, desta quarta-feira (30), cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Por Mariana Eli / Ellen Ramos
Assessoria de Imprensa do TRESC