O Comitê Financeiro Municipal do Partido dos Trabalhadores de Araranguá teve suas contas, relativas à campanha eleitoral de 2012 para prefeito e vereador, desaprovadas pela juíza da 1ª Zona Eleitoral, Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, que ainda determinou a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário pelo período de quatro meses à agremiação. Da decisão, publicada na página 9 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, desta segunda-feira (28), cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

De acordo com a magistrada, “apesar de apresentada dentro do prazo legal e estar acompanhada de documentação legalmente exigida, a prestação de contas [do Comitê Financeiro] contém irregularidade que compromete a sua confiabilidade, tendo em vista que a abertura de conta bancária específica de campanha foi aberta com 81 dias de atraso, em flagrante descumprimento ao art. 12, parágrafo 2º, da Resolução TSE n. 23.376/2012”.

A juíza salientou ainda que a conta foi aberta quase ao final da campanha eleitoral, “não sendo admitido nem mesmo o argumento de que não ocorrendo movimentação financeira não seria exigível a abertura de conta bancária, pois, de acordo com o disposto no §2° do art. 12 do diploma legal antes referido, se trata de obrigação imposta a todos os partidos políticos regularmente constituídos e com vigência ativa no período eleitoral”.

“Logo, diante da constatação de vício de natureza grave e insanável, pois impede a fiscalização pela Justiça Eleitoral da real movimentação dos recursos financeiros no período da campanha eleitoral, as contas devem ser desaprovadas”, afirmou a magistrada.

Por Ellen Ramos
Assessoria de Imprensa do TRESC