O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu, em sessões dos dias 3 e 5, dar provimento a três recursos para deferir os registros de candidatos a prefeitos de Porto União, Peritiba e Bandeirante. Das decisões, disponíveis nos acórdãos n° 27.276, n° 27.293 e n° 27.335, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Porto União

O registro do candidato a prefeito Luiz Alberto Pasqualin (PP) foi indeferido pela 25ª Zona Eleitoral após acolher a impugnação feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), o qual alegou que o candidato estaria inelegível segundo o artigo 1°, inciso I, alínea  "g", da Lei Complementar n° 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), modificada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Em consequência disto, o registro do candidato a vice-prefeito Alexandre Freiberger Puzyna (PDT) também foi negado.

Pasqualin teve as contas de gestão de 2004 da Câmara Municipal julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) devido ao aumento irregular dos salários dos vereadores. No recurso ao TRESC, a coligação dele, "Eu Voto Futuro – Porto União" (PP, PDT, PPS e PTB) afirmou que o candidato não foi responsável por essas despesas.

O relator do caso, juiz Nelson Maia Peixoto, votou pelo provimento ao recurso, deferindo os registros dos candidatos a prefeito e vice, porque Pasqualin já teria ressarcido aos cofres públicos o valor do aumento irregular e, como não foi ele quem ordenou as despesas, não deve responder por isso.

Peritiba

O candidato Soares Alberto Pellicioli (PSD) teve o registro indeferido pelo juízo da 9ª Zona Eleitoral (Concórdia), o qual concordou com a impugnação na qual o MPE que o candidato estaria inelegível por ter contas, referentes ao exercício do cargo de prefeito em 2008, julgadas irregulares pelo TCE/SC.

No recurso interposto ao TRESC, o candidato alegou que o órgão ministerial não teria impugnado a sua candidatura dentro do prazo determinado e que as contas nem chegaram a ser julgadas pela Câmara Municipal.

O relator do caso, juiz Julio Schattschneider, deu provimento ao recurso, explicando que, neste caso, a responsabilidade pelo julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal e somente essa análise poderia tornar o candidato inelegível.

Bandeirante

O registro da chapa majoritária, composta pelos candidatos a prefeito José Carlos Berti (PMDB) e a vice Otile Mocelin (PPS), foi negado pela 45ª Zona Eleitoral (São Miguel do Oeste).

O motivo foi o acolhimento da impugnação contra Mocelin, apresentada pela coligação "Desenvolvendo com Igualdade para Todos" (PP, PDT e PT), a qual declarou que o candidato teria sido condenado em ação civil pública.

Dois recursos foram apresentados ao TRESC, sendo um deles pela coligação "Desenvolvendo com Igualdade para Todos" contra o registro do candidato a prefeito. O juiz-relator, Nelson Maia Peixoto, não conheceu deste recurso, pois para a coligação ter recorrido, ela precisaria antes ter impugnado o registro de Berti em 1° grau, o que não aconteceu.

O outro recurso foi ajuizado pelo candidato a vice contra a decisão que indeferiu o seu registro. O relator votou pelo provimento, explicando que Mocelin entregou a certidão da Justiça Estadual de 2º grau, que era o único documento que faltava para o deferimento de sua candidatura.

Por Stefany Alves / Renata Queiroz / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC