Informativo destaca decisões da Corte em junho

A 47ª edição do Informativo Jurisprudencial, que veicula os principais julgamentos da Corte em junho de 2012, encontra-se disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na seção de Jurisprudência.

Essa edição contempla decisões de processos sobre assuntos como compra de votos, propaganda eleitoral antecipada, mandato parlamentar e prazo de desincompatibilização.

O informativo é feito pela Coordenadoria de Gestão da Informação, da Secretaria Judiciária do TRESC, com a finalidade de proporcionar um melhor conhecimento das decisões da Corte aos advogados e partidos.

Destaques

Ao analisar denúncia de crime eleitoral oferecida pela Procuradoria Regional Eleitoral, o Tribunal recebeu-a somente em relação à prática de compra de votos. O crime de estelionato foi rejeitado sob o entendimento de que a Justiça Eleitoral não é competente para processar e julgar esse tipo penal.

Em caso sobre propaganda eleitoral antecipada, a Corte negou provimento a recurso que pretendia reformar sentença condenatória. O recorrente foi multado em R$ 5 mil por haver distribuído gratuitamente adesivos e divulgado a mensagem desse material em seu perfil no Facebook.

O Tribunal também rejeitou ação de perda de mandato de vereador, tendo em vista que o parlamentar acusado de trocar de partido sem justa causa conseguiu comprovar que sofreu grave discriminação pessoal, cometida pelo presidente do diretório.

Em consulta feita por delegado de partido, foi questionado o prazo de desincompatibilização para fiscal de obras que trabalha com obras públicas e privadas. A Corte respondeu a pergunta nos termos da Resolução TRESC nº 7.201/2000, na qual se tratou desse prazo para servidores públicos ocupantes do cargo de fiscais de produtos.

Leia mais:

15/06/2012 - Tribunal lança edição nº 46 do Informativo Jurisprudencial

Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC