O juiz da 29ª Zona Eleitoral (São José), Paulo Roberto Froes Toniazzo, aplicou multa de R$ 167.995,60 à Intech Boating Comércio de Embarcações LTDA por ter ultrapassado o limite legal em doação feita nas Eleições 2010 ao Comitê Financeiro Único do Partido dos Trabalhadores (PT). A empresa também foi proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público por cinco anos. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O artigo 81 da Lei nº 9.504/1997 determina que as doações e as contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais sejam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior. 

No entanto, a Intech extrapolou o limite em R$ 33.599,12, pois obteve R$ 5.820.044,00 em 2009 e efetuou doação de R$ 150.000,00 no ano eleitoral, que equivale a 2,58% do faturamento. A multa foi definida no patamar mínimo legal, com valor cinco vezes maior do que a quantia excedida.

A publicação da sentença ocorreu nesta quarta-feira (18), nas páginas 5 e 6 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Por Bárbara Puel Broering / Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC