O juiz da 61ª Zona Eleitoral (Seara), Rafael Germer Condé, condenou o ex-secretário de Agricultura de Paial Élio Ângelo Mortari à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, no regime semiaberto, e a sete dias-multa em virtude da compra de votos em favor do então candidato à reeleição para prefeito Adelmo Luis Braatz (PMDB) no pleito de 2008. A conduta de Mortari, que pode recorrer ao TRESC, está tipificada no artigo 299 do Código Eleitoral.

Conforme a sentença da ação penal, o então secretário ofereceu, durante a campanha eleitoral, a abertura de uma estrada de roça na propriedade de Antônio Pliska por votos para Braatz. No dia 4 de setembro de 2008, o réu também compareceu à residência do casal Ivonetes Fries e Renato Vargas para oferecer serviços de arado da prefeitura em troca de votos e apoio político ao candidato à reeleição, mas o serviço só seria feito se fosse instalada uma placa do PMDB na propriedade e retirada a placa da oposição.

No entendimento do magistrado, "há farta prova documental e testemunhal para embasar o decreto condenatório, restando demonstrada a promessa de vantagem de utilização do maquinário da Prefeitura em troca de voto no candidato".

Condé acrescentou que os eleitores que informaram os fatos ao Ministério Público Eleitoral para que oferecesse a denúncia não apresentaram qualquer interesse no pleito de 2008, "mas apenas a vontade de ver sua terra arada pelo Poder Público Municipal".

Na sentença, o juiz esclareceu que, apesar de Mortari ser réu primário e de os requisitos do artigo 59 do Código Penal lhe serem favoráveis, é impossível substituir a pena corporal por uma restritiva de direitos porque o ex-secretário foi condenado a uma pena superior a quatro anos.

A sentença foi publicada nesta quinta-feira (29), nas páginas 12 a 14 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

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Por Renata Queiroz
Assessoria de Imprensa do TRESC