Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão de quinta-feira à noite (2), deferir o pedido de registro de candidatura de João Alberto Pizzolatti Júnior, eleito deputado federal pelo Partido Progressista (PP) de Santa Catarina nas eleições de 2010. No julgamento, os ministros aplicaram decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

No caso, os ministros retrataram decisão anterior do tribunal que havia indeferido o registro com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/10).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições de 2010 e, por isso, a decisão pelo indeferimento do registro do candidato deveria ser reformada pelo TSE.

Questão de ordem

Ao apresentar o caso ao plenário, o relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, analisou pedido dos deputados federais Valdir Colatto (PMDB-SC) e Odacir Zonta (PP-SC) que reivindicaram interesse jurídico na questão pois, na condição de suplentes, assumiram o cargo por conta do indeferimento do registro de Pizzolatti.

Valdir Colatto e Odacir Zonta pediram a manutenção do indeferimento do registro de Pizzolatti ao argumento de que a ação de improbidade administrativa contra ele teria transitado em julgado, estando o deputado com os direitos políticos suspensos antes mesmo da formalização da candidatura. Alegaram que o candidato não preencheria a condição de elegibilidade e, por essa razão, o caso não se amoldaria à decisão firmada no STF. O caso, nesse entendimento, consistiria em questão de ordem pública a ser enfrentada pelo TSE.

O ministro Arnaldo Versiani votou no sentido de negar o pedido. "Caso se entenda ser possível, neste momento, permitir que candidatos, invocando mero interesse em decorrência da validade dos votos do candidato impugnado e eventuais reflexos decorrentes, reabram a discussão sobre outras questões associadas ao registro de candidatura, se estaria concedendo a eles novo prazo para impugnar o referido registro, o que não pode ser admitido".

Disse ainda não proceder o argumento de que a questão seria de ordem pública. Segundo o ministro, "o conhecimento de eventual questão sobre suspensão de direitos políticos acarretaria supressão de instância e manifesto cerceamento de defesa", afirmou.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) indeferiu o pedido do registro de candidatura de João Alberto Pizzolatti Junior com base na Lei da Ficha Limpa. O tribunal entendeu que ele estaria inelegível por condenação por improbidade administrativa, decorrente de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

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Fonte: TSE