CF de 1988 estabelece competências e atribuições do TSE

Nesta quarta-feira (1º), os eleitores brasileiros têm um importante fato a comemorar. Após oito anos de inatividade – tendo em vista que em 1937 a Constituição do Estado Novo extinguiu a Justiça Eleitoral e atribuiu à União, privativamente, o poder de legislar sobre matéria eleitoral –, no dia 1º de junho de 1945 foi instalado no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte foi restabelecida pelo Decreto-Lei nº 7.586/1945, substituindo o antigo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral.

Desde a sua criação, a Justiça Eleitoral brasileira realizou 15 eleições presidenciais e o país teve 25 presidentes da República, incluindo os que se reelegeram.

Até os dias de hoje, a Corte Superior eleitoral do Brasil já foi comandada por 41 presidentes, sendo o primeiro deles Hermenegildo Rodrigues de Barros, que ficou à frente do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral até 1937. Enquanto dirigia o órgão eleitoral nacional, o ministro também presidiu as sessões preparatórias da Assembleia Nacional Constituinte em 1933 e 1935, tendo sido indicado presidente efetivo da Constituinte de 1934.

Após o término do Estado Novo, a Justiça Eleitoral foi regulamentada pela Lei nº 1.164/1950, e depois, em 1965, pela Lei nº 4.737, que instituiu o Código Eleitoral, em vigor até hoje, mas com diversas alterações.

Quando o TSE foi instalado, há 66 anos, sua Presidência ficou a cargo do ministro José Linhares, responsável, entre outras medidas, pela transferência da sede da Corte para a Rua 1º de Março, ainda no Rio de Janeiro.

Somente em 1960, em virtude da mudança da capital federal, o Tribunal foi instalado em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. No ano de 1971, a sede do TSE foi transferida para a Praça dos Tribunais Superiores, onde permanece até hoje. O prédio, projetado pela equipe do arquiteto Oscar Niemeyer, completou 40 anos em fevereiro deste ano. Tem 11 mil metros quadrados de área construída e possui um dos maiores vãos de concreto armado da América Latina, com 13,5m de extensão.

Durante o regime militar, de 1964 a 1985, o processo eleitoral voltou a ser conduzido conforme os interesses dos governantes, no caso os militares, e não do povo. Nesse período, as autoridades da ditadura determinaram a cassação dos direitos políticos de muitos cidadãos e, sem a participação popular na política, cinco presidentes foram eleitos de forma indireta. Apenas em 1985, com a eleição de Tancredo Neves, primeiro presidente civil após o regime militar, eleito ainda de forma indireta, foi instituída a Emenda Constitucional nº 5, que restabeleceu as eleições diretas e marcou o surgimento da Nova República.

A Justiça Eleitoral voltou a atuar com independência e promoveu, em 1988, seguindo determinação da então nova Constituição Federal, o plebiscito que definiu a República como forma de governo, e o presidencialismo como sistema de governo. Esta mesma Constituição estabeleceu as competências e atribuições do TSE e da Justiça Eleitoral, também previstas no Código Eleitoral de 1965. As normas para as eleições democráticas diretas, por sua vez, foram estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997.

Hoje o TSE é presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Enrique Ricardo Lewandowski, cuja gestão se estende até abril de 2012. A Vice-Presidência está a cargo da também ministra do Supremo, Cármen Lúcia Antunes Rocha. A Corte ainda é composta por mais cinco ministros titulares, sendo um terceiro oriundo do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da advocacia. Além dos titulares, o TSE conta ainda com o trabalho de sete ministros substitutos (clique aqui para ver a composição atual da Corte).

Informatização

Em 66 anos de história, muitos avanços na trajetória da Justiça Eleitoral brasileira, a começar pela informatização do voto, implantada em 100% das localidades do país no ano de 2000. Esse processo, no entanto, teve início em 1986, quando foi feito o recadastramento eletrônico de cerca de 70 milhões de eleitores. Dez anos depois, em 1996, o projeto do até então chamado "coletor eletrônico de votos" foi concluído, dando origem à urna eletrônica conhecida mundialmente nos dias de hoje.

Agora, com o intuito de aliar à segurança proporcionada pela votação na urna a segurança na identificação do eleitor, o TSE tem como foco a utilização da biometria nas eleições. Somente em 2010, mais de 1,1 milhão de cidadãos participaram do pleito geral votando após serem identificados por meio de suas impressões digitais.

E o projeto da Justiça Eleitoral é ampliar para 10 milhões o número de eleitores habilitados a votar nas urnas com leitor biométrico no pleito municipal de 2012. A intenção do TSE é que até 2018, a nova tecnologia já tenha alcançado todo o eleitorado brasileiro.

Fonte: TSE