O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou nesta segunda-feira (20) a Resolução nº 7.823, que define os procedimentos de cadastro eleitoral e filiação partidária nos dois novos municípios do estado, ambos no Sul, para as Eleições 2012. Um deles é Pescaria Brava, que estará na jurisdição da 20ª Zona Eleitoral (sede em Laguna), enquanto o outro é Balneário Rincão, que ficará vinculado à 79ª ZE (Içara).

A criação do cadastro eleitoral começará com os eleitores que já estão registrados nos locais de votação dos novos municípios, através de uma transferência automática de seus domicílios eleitorais. De acordo com a lista da resolução, Pescaria Brava terá treze lugares e Balneário Rincão, seis.

Após essa movimentação, a Justiça Eleitoral poderá receber requerimentos de pessoas que querem se alistar ou transferir o título para um desses municípios a partir de 18 de julho.

Desta data em diante, os partidos também poderão anotar no TRESC os seus diretórios em Pescaria Brava e Balneário Rincão, conforme prevê o artigo nº 27 da Resolução TSE nº 23.282/2010. Já o Sistema de Filiação Partidária (Filiaweb) informará a transferência de domicílio eleitoral de filiados aos diretórios dos municípios de origem e destino.

Entenda o caso

Os municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão foram criados por leis estaduais editadas em 2003, sendo desmembrados respectivamente de Laguna e Içara. Os efeitos dessas leis, porém, foram suspensos por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de dezembro daquele ano na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

A procuradoria ajuizou a ação porque não existia uma lei complementar nacional que estabelecesse o período de criação dos municípios, conforme exigência do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Em 18 de dezembro de 2008, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 57, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tivesse sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Assim, os atos de criação de Pescaria Brava e Balneário Rincão foram ratificados.

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Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC