O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina recebeu nesta semana a visita oficial de servidores das corregedorias dos TREs do Acre, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco e São Paulo, que vieram ao estado conhecer o sistema Integra. O evento, que ocorreu na quinta-feira (16) e na sexta-feira (17), também contou com a participação de integrantes do setor de Tecnologia da Informação de alguns dos tribunais.

O Integra foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral catarinense e permite acessar e transferir de forma automática informações sobre condenações criminais e extinções de punibilidade constantes no rol de culpados da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

A ferramenta é utilizada pela Corregedoria Regional Eleitoral e pelos cartórios eleitorais do estado desde agosto de 2010. Além das vantagens propiciadas pela informatização da comunicação, outros benefícios foram destacados pelo servidor da CRESC Sérgio Manoel Martins, que coordena o cadastro eleitoral e acompanhou os visitantes.

"Os recursos humanos são diferentes em muitos cartórios eleitorais e, na falta deles, o sistema Integra auxilia muito. Cada página que se deixa de fazer resulta em um acúmulo de trabalho. Já o contrário, para cada atividade que se consegue adiantar, mais tempo fica disponível para o atendimento ao público", apontou.

Legislação

Os artigos 14 e 15 da Constituição Federal estabelecem que a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta a suspensão dos direitos políticos. Nesse período, as condições de elegibilidade ficam suspensas e há impedimento para o exercício do voto.

Com o Integra, sempre que houver a verificação de uma condenação criminal transitada em julgado ou de uma extinção de punibilidade no estado, a informação será imediatamente processada e transmitida pelo sistema, permitindo acesso à CRESC e aos cartórios eleitorais.

Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC