Pena prevê multa até dez vezes maior que quantia excedida

A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina ajuizou 665 representações contra pessoas físicas e jurídicas do estado que supostamente realizaram doações acima dos limites legais na campanha eleitoral de 2010. Dessas ações, 517 envolvem pessoas físicas, enquanto as outras 148 tratam de pessoas jurídicas.

O prazo para a PRE propor as representações venceu nesta terça-feira (14), data na qual se completaram 180 dias da diplomação dos candidatos eleitos em SC.

As ações serão analisadas no domicílio eleitoral de cada doador, ou seja, serão enviadas para as zonas eleitorais de todo o estado, em atendimento à determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmada na quinta-feira passada (9). Não há prazo para julgar as representações e os processos delas tramitam em segredo de justiça.

Legislação

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais desde que os valores correspondam até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Já as doações e contribuições de pessoas jurídicas estão limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior da eleição.

Caso as infrações fiquem comprovadas, as pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. Além disso, as pessoas jurídicas também ficarão impedidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

A PRE recebeu o dossiê sigiloso que traz a relação dos doadores suspeitos graças a um intercâmbio de informações entre o TSE e a Receita Federal (RF), no qual há o cruzamento de todos os dados relativos a prestações de contas de candidatos e comitês financeiros de partidos em campanhas eleitorais e a declarações anuais de rendimentos.

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10/06/2011 - Ações por doação irregular serão julgadas no domicílio do doador

26/05/2011 - PRE ajuizará cerca de 700 representações por doações acima do limite

Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC