Relação foi obtida após cruzamento de dados do TSE e da RF

A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina deverá encaminhar à Justiça Eleitoral cerca de 700 representações contra pessoas físicas e jurídicas do estado por terem realizado doações para a campanha eleitoral de 2010 que supostamente estavam acima dos limites legais permitidos.

Segundo informações da PRE, as ações deverão ser ajuizadas até 14 de junho, último prazo estabelecido pela legislação para a propositura dessas representações na Justiça Eleitoral.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais desde que os valores correspondam até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Já as doações e contribuições de pessoas jurídicas estão limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior da eleição.

Caso as infrações fiquem comprovadas, as pessoas físicas e jurídicas estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso. Além disso, as pessoas jurídicas também ficarão impedidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

A PRE recebeu o dossiê sigiloso que traz a relação dos doadores suspeitos graças a um intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal (RF). Há um cruzamento de informações abrangendo todos os dados relativos a prestações de contas de candidatos e comitês financeiros de partidos em campanhas eleitorais e declarações anuais de rendimentos.

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Por Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC