Prestação anual de contas é prevista pela Lei nº 9.096/1995

Pouco mais da metade dos 26 partidos registrados no estado entregou a prestação de contas do exercício financeiro de 2010 ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina dentro do prazo, que venceu nesta segunda-feira (2). As contas deveriam ser apresentadas inicialmente até 30 de abril, dia definido pela Lei nº 9.096/1995. Como essa data caiu em um sábado em 2011, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orientou os TREs a prorrogarem o prazo.

De acordo com informações repassadas pela Coordenadoria de Informações Processuais do TRESC no início da tarde desta quarta-feira (4), os 15 diretórios estaduais que cumpriram a exigência legal são:

1. Democratas (DEM);
2. Partido Comunista do Brasil (PCdoB);
3. Partido Democrático Trabalhista (PDT);
4. Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB);
5. Partido Progressista (PP);
6. Partido Popular Socialista (PPS);
7. Partido da República (PR);
8. Partido Republicano Brasileiro (PRB);
9. Partido Socialista Brasileiro (PSB);
10. Partido Social Cristão (PSC);
11. Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB);
12. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL);
13. Partido dos Trabalhadores (PT);
14. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB);
15. Partido Trabalhista Cristão (PTC).

Legislação

A prestação anual é prevista pela Lei nº 9.096/1995, que determina que as contas devem conter, por exemplo, a discriminação dos valores e o destino dos recursos recebidos do Fundo Partidário, além da origem e do valor das contribuições e doações.

Os partidos que não entregam a prestação à Justiça Eleitoral estão sujeitos à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, conforme prevê a Resolução TSE nº 21.841/2004, e poderão sofrer representações do Ministério Público Eleitoral.

O TSE é responsável pela análise das contas dos diretórios nacionais dos partidos, enquanto a prestação dos estaduais cabe aos TREs. Já as contas dos diretórios municipais são analisadas por juízes das zonas eleitorais.

Leia mais:

03/05/2011 - TSE já recebeu prestações de contas de todos os 27 partidos

29/04/2011- Partidos devem apresentar contas de 2010 até segunda (2)

Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC