Presidentes dos TREs se reuniram em Salvador - Foto: TRE-BA

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais divulgou a Carta de Salvador, referente a decisões tomadas na 53ª reunião ordinária, que foi realizada na capital baiana entre os dias 19 e 21. Após a discussão de todos os temas previamente elaborados, os presidentes definiram nove providências. A íntegra do documento pode ser vista neste link.

Duas decisões envolvem o Conselho Nacional de Justiça. O colégio proporá que a Justiça Eleitoral também seja representada na composição do CNJ e submeterá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a necessidade de reavaliar a determinação do conselho de fixar um horário único de atendimento do Poder Judiciário em todo o País.

Os presidentes dos TREs pretendem ainda reforçar sua posição ao TSE sobre a importância de criar cargos e funções comissionadas para atender as deficiências no quadro funcional da Justiça Eleitoral, sobretudo na 1ª instância, composta pelas zonas eleitorais.

Por fim, o colégio defendeu que a jurisdição eleitoral continue sendo de responsabilidade do juiz de Direito de âmbito estadual, em respeito às normas constitucionais vigentes, e manifestou preocupação com as indefinições relativas ao uso da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) no processo eleitoral de 2012.

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Por Rodrigo Brüning Schmitt
Assessoria de Imprensa do TRESC