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A 33ª edição do Informativo Jurisprudencial, com os destaques dos principais julgamentos da Corte em março de 2011, já está disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na Seção de Jurisprudência. Dentre os assuntos relevantes desta edição, está a questão que envolve a competência originária do TRE para o processamento e o julgamento de ações quando o denunciado ocupa o cargo de deputado estadual.

Outro destaque é o julgamento de um processo no qual figura como réu um jornalista que tem uma coluna política. O TRESC entendeu  que é natural o exercício de manifestação crítica acerca de acontecimentos políticos importantes, seus personagens e desdobramentos, sem que isso configure propaganda eleitoral extemporânea.

Com finalidade de proporcionar aos advogados e partidos um melhor conhecimento das decisões da Corte, o informativo é uma produção da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal.

Por Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC