As consultas respondidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as regras da propaganda eleitoral foram temas debatidos na última audiência pública da Comissão de Juristas que elabora o novo Código Eleitoral, realizada nesta segunda-feira (6), no Rio de Janeiro. Agora a comissão, instituída pelo Senado, se concentrará na elaboração de um esboço de anteprojeto, a ser submetido a consulta pública.

Em sua intervenção, o advogado Eduardo Damian sugeriu a criação de um segmento de magistrados especializados em direito eleitoral, a ser formado por quadros aprovados em concurso público específico. Ele também destacou a necessidade de se estabelecer limitação às consultas respondidas pelo TSE. Por esse mecanismo, partidos, candidatos e órgãos públicos, por exemplo, podem tirar dúvidas sobre condutas que poderiam estar em desacordo com a legislação eleitoral.

O advogado Maurício de Campos Bastos também se manifestou contra as consultas. Segundo ele, por não terem caráter vinculante, as consultas redundam apenas em dispêndio de recursos dos tribunais eleitorais e se prestam a colocar na mídia temas de interesse de um ou outro agente do sistema eleitoral.

Bastos sugeriu, ainda, que os partidos políticos sejam obrigados a manter cursos de formação política para seus quadros de filiados, que só poderiam concorrer a cargos públicos quando comprovassem a conclusão dessa formação mínima.

O advogado Luiz Paulo de Castro chamou atenção para a importância de se cuidar de questões ligadas à vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos. Ele defendeu mudanças nas normas que regem doações de empresas que, embora formalmente pessoas jurídicas de direito privado, podem ser equiparadas a órgãos públicos.

Propaganda eleitoral

O juiz Luiz Márcio Alves, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), abordou as questões da propaganda eleitoral e partidária. O magistrado criticou o uso desvirtuado pelos partidos políticos dos horários de televisão destinados à propaganda partidária. Segundo Alves, o fato de as multas aplicadas no caso de desvirtuamento serem irrisórias estimulou os partidos a colocarem seus candidatos à presidência da República para estrelar seus programas antes do prazo permitido.

Márcio Meira Santos, último jurista convidado a se pronunciar, entregou à comissão 41 propostas de aperfeiçoamento do Código Eleitoral. Destas, destacou a importância do fortalecimento dos instrumentos da democracia direta, que, em sua opinião, podem fortalecer a democracia representativa.

Ao encerrar os trabalhos, o ministro do TSE Hamilton Carvalhido, membro da Comissão de Juristas, agradeceu a todos que contribuíram para enriquecer o debate a respeito do novo Código Eleitoral, no Rio de Janeiro e nas demais capitais em que ocorreram audiências públicas. Ele informou que, com a conclusão dos debates, a comissão se dedicará aos debates internos, para concluir a redação do anteprojeto que deverá ser, depois de passar por consulta, entregue ao presidente do Senado Federal, José Sarney.

Fonte: Agência Senado