A terceira de oito audiências públicas visando a  debater a reforma da legislação eleitoral realizada na sede do Ministério Público de Santa Catarina, na última segunda-feira (25), contou com a participação da região Sul. O  encontro, organizado pela comissão de juristas encarregada pelo Senado Federal de elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral, ouviu sugestões de juristas, advogados, operadores do Direito e estudantes.

O corregedor regional eleitoral, desembargador Sergio Torres Paladino, participou como jurista interveniente, após ter sido convidado pela Comissão de Reforma do Código Eleitoral, e manifestou preocupação com a forma como as pesquisas influenciam os eleitores.

"Especialmente os indecisos podem ser levados a votar naqueles candidatos que se destacam nas pesquisas  e, além disso, a suposta margem de erro deveria necessariamente ser colocada à disposição", argumentou.

Paladino também defendeu a necessidade de responsabilizar penalmente o proprietário do instituto de pesquisa, quando constada a má-fé. Já para os casos em que houver erro,  e verificar-se a boa-fé do instituto pesquisador, deveria ser decretada a inabilitação da empresa para a realização de pesquisas no pleito seguinte, além de multa no valor de 10 vezes do valor cobrado para a pesquisa encomendada.

Outro aspecto levantado pelo corregedor é a necessidade de revisão do atual modelo dos debates, já que o atual não estaria mais servindo para conhecer verdadeiramente as propostas dos candidatos. "Talvez fosse interessante adotar um modelo como a realização de ginásios ou formas de participação semelhantes, em que a discussão de temas de interesse geral, contemplasse a efetiva participação de representantes de bairros, que se encarregariam de difundi-lo nas comunidades", sugeriu Paladino.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Newton Trisotto, integrou a mesa de trabalhos e elogiou a iniciativa do Senado Federal. "Essa tendência de realizar audiências públicas sempre que os temas envolvam assuntos de interesse da nação é altamente positiva, oportunizando a participação da sociedade no debate".

Os trabalhos foram dirigidos por um dos membros da comissão, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRESP), desembargador Walter de Almeida Guilherme. "O que precisamos no Brasil é discutir como fazer com que a Justiça seja mais rápida e efetiva e que as decisões sejam cumpridas em tempo rápido. O mais importante é a agilização e a simplificação dos procedimentos eleitorais para que nós tenhamos decisões rápidas e efetivas antes dos eleitos tomarem posse, a fim de que haja segurança jurídica", afirmou.

"Esse tema é essencial para a democracia. Não é o momento de debater ou discutir a posição da Comissão, mas sim de ouvir. A Comissão precisa sentir o que a sociedade tem a reivindicar", acrescentou o magistrado.

Na audiência, os participantes receberam uma cartilha com todos os temas que estão contemplados no projeto de reforma e puderam realizar suas manifestações. Guilherme também informou o e-mail criado pela comissão para receber sugestões de qualquer pessoa: novocodigoeleitoral@senado.gov.br.

"O nosso propósito é traduzir aqui tudo aquilo que passamos nos períodos eleitorais e as dificuldades que os promotores de Justiça passam nas comarcas para que sejam transmitidas à comissão", explicou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, coordenador eleitoral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, que representou, na abertura da audiência, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto.

Na opinião de Sá Fortes, a legislação eleitoral deixa muitas lacunas que prejudicam a atuação das promotorias de Justiça Eleitoral, especialmente quanto à ausência de celeridade. "Muitas vezes um político eleito tem que deixar o cargo no meio de sua gestão", ilustrou, a respeito da demora na conclusão dos processos. "E nossa dificuldade maior é a quantidade de ritos processuais na Justiça Eleitoral. O ideal seria um único rito, tanto na esfera cível, quanto penal", sugeriu também. "Sabemos que o aprimoramento da lei eleitoral, consequentemente, vai fortalecer a democracia", complementou o coordenador.

O promotor de Justiça da comarca de Itaiópolis, especialista em Direito Eleitoral, Pedro Roberto Decomain, observou que centrou suas sugestões em dois assuntos: pesquisas eleitorais e transporte de eleitores. Disse que é inegável que em determinados momentos da eleição haverá uma preferência dos eleitores e isso é um fato mostrado pelas pesquisas. "Como um fato, deve ser divulgado. Mas há aspectos das pesquisas que podem ser alvo de reflexão", afirmou.

Decomain sugeriu a vedação da divulgação das pesquisas realizadas pelos candidatos. "Não que haja presunção de falta de autenticidade, mas é que foi realizada por alguém diretamente interessado nos fatos. Aí a pesquisa se transforma em instrumento de propaganda eleitoral, por isso deve ser analisada sua vedação", enfatizou.

O promotor disse que deve ser obrigatória a divulgação de todos os dados, como percentuais de votos em branco, nulos e indecisos, e não somente das intenções de votos de cada candidato e da margem de erro, como costuma ocorrer. "A forma  atual pode induzir a erro as avaliações de preferências de votos - como nos casos, por exemplo, em que o percentual de votação de dois candidatos é muito parecido, e anuncia-se empate técnico, desconsiderando-se os percentuais de votos dos indecisos", asseverou.

Decomain também sugeriu que a legislação discipline melhor o transporte de eleitores, especialmente as penas previstas nos casos de irregularidades, e a previsão de iniciativas, pela Justiça Eleitoral, com o intuito de evitar que eleitores deixem de comparecer às urnas pela impossibilidade de deslocamento. "Poderia haver veículos credenciados pela Justiça Eleitoral", declarou.

A audiência em SC

A mesa de juristas que conduziu os debates sobre a lei eleitoral em Florianópolis foi composta por:

- desembargador Walter de Almeida Guilherme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e coordenador dos trabalhos em SC;
- promotor de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, coordenador eleitoral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, representando o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto;
- desembargador Newton Trisotto, presidente do TRESC;
- desembargador Sérgio Torres Paladino, corregedor regional eleitoral do TRESC;
- procurador regional eleitoral de SC, Claudio Dutra Fontella; 
- advogado Cézar Britto, coordenador das audiências públicas da Comissão da Reforma do Código Eleitoral e presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB nacional;
- juiz federal do Maranhão, Roberto Veloso, integrante da Comissão da Reforma do Código Eleitoral;
- jurista Geraldo Agosti Filho, integrante da Comissão da Reforma do Código Eleitoral;
- jurista José Rollemberg Leite Neto, integrante da Comissão da Reforma do Código Eleitoral e professor de cursos de pós-graduação em Sergipe;
- advogado Valtoir Menegotto, representando a OAB/SC.

As audiências públicas já foram realizadas em Belo Horizonte (MG) e Recife (PE). O objetivo dos encontros é subsidiar a Comissão de Reforma para apresentar ao Senado uma proposta ampla e atualizada, com exame crítico dos aspectos jurídicos do sistema eleitoral e dos procedimentos adotados nessa área do País.

Por Renata Queiroz e Elstor C. Werle
Assessoria de Imprensa do TRESC