Entre os assuntos trazidos na 13ª edição do Informativo Jurisprudêncial (referência março/2009) está o processo que gerou multa de mais de R$ 10.000,00 ao prefeito de Laguna por ter demitido, sem justa causa, dois professores temporários da rede pública municipal logo após a eleição, ou seja, ainda dentro do período vedado.

Outro assunto que foi recorrente no mês de março, diz respeito às contas de campanha em que candidatos utilizaram-se de carros próprios e não emitiram os devidos recibos eleitorais referentes aos usos do veículos, matéria que ensejou novo entendimento no Pleno.

O motivo da cassação do prefeito de Cunha Porã - troca de votos por vales-compra - é outro destaque nesta edição.

O Informativo, que vai ao ar mensalmente, é editado pela Coordenadoria de Gestão da Informação do TRESC, a fim de levar ao conhecimento público resumos de julgamentos da Corte Eleitoral catarinense, com o inteiro teor dos respectivos acórdãos. (EB/ECW)

AICSC - Assessoria de Imprensa do TRESC