O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, enviou hoje (03) aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todos os estados ofício-circular em que encaminha informações confidenciais sobre os doadores de campanha das eleições 2006. Os dados foram enviados aos tribunais para que verifiquem a necessidade de aplicação de multa por irregularidade, prevista no artigo 23 da Lei 9.504 (Lei das Eleições).

As informações constantes do levantamento incluem informações sobre doações de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassaram os limites fixados pela lei. No caso de pessoa física, o limite para doações é de dez por cento dos rendimentos brutos conseguidos no ano anterior à eleição. Já no de pessoas jurídicas, o valor máximo é de dois por cento do faturamento bruto.

Fonte: TSE