A Coordenadoria de Gestão da Informação do TRESC já disponibilizou a 12ª edição do Informativo Jurisprudencial, contendo resumos de julgamentos da Corte Eleitoral catarinense, com o inteiro teor dos respectivos acórdãos. Esta edição abrange diversos assuntos, como o que é necessário para configuração de captação ilícita de sufrágio e como se computam os votos de candidatos inelegíveis. Também destaca que a falta de assinatura na petição inicial acarreta extinção do processo, sem julgamento de mérito.

O Informativo Jurisprudencial vai ao ar mensalmente e a edição de nº 12 corresponde ao mês de fevereiro de 2009. (EB/ECW)

AICSC - Assessoria de Imprensa do TRESC