Imagem do Parque Jonas Ramos, em Lages - SC.

Pleno do TRESC decidiu ontem (1º), à unanimidade, negar provimento ao recurso do candidato a vice-prefeito da coligação “Avança Lages” Jacinto Bet (PR), por estar inelegível em virtude de ter contas rejeitadas Tribunal de Contas do Estado (TCE), por ofensa à Lei de Licitações quando foi presidente da Câmara de Vereadores em 2001. Assim, porque o vice foi indeferido, toda a chapa está impedida de concorrer, mesmo que o candidato a prefeito Sérgio Godinho (PT) não tenha sido impugnado.

Em sua defesa, Jacinto Bet alegou que não agiu com dolo ou má-fé, nem auferiu proveito próprio, visto que efetuou o pagamento dos valores ao erário, tendo, inclusive, arcado com multa. Entretanto, as razões do TCE para desaprovar as contas de 2001 de Bet foram pautadas em despesas com contratação de serviços de produção e finalização de vídeo e também de contratação de serviços técnicos de consultoria e auditoria administrativa e financeira, ambos sem licitação. As contratações totalizaram mais de  60 mil reais.

Conforme o relator do processo, juiz Oscar Juvêncio Borges Neto, quando se trata de ofensa à Lei de Licitações, a irregularidade é considerada insanável. Nos autos pode-se verificar as multas foram quitadas  em 04 de julho de 2008, ou seja, às vésperas da protocolização do pedido de registro da candidatura. “Ocorre que a simples quitação das referidas obrigações pecuniárias não é suficiente para elidir a inelegibilidade em questão, na esteira do que já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral”, escreveu o relator.

A coligação “Avança Lages” (PT/PR/PcdoB/PRTB/PDT/PV/PSB) ainda pode recorrer da decisão ao TSE, ou substituir o candidato a vice-prefeito. (EB/ECW)

AICSC – Assessoria de Imprensa, Comunicação Social e Cerimonial do TRESC