Na quinta-feira (3), foi debatido o tema Investigação Judicial - Apuração do uso indevido, desvio ou abuso do poder no Ciclo de Palestras sobre as eleições. O evento, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral, aconteceu a partir das 17h30min na Sala de Sessões do TRESC. A palestrante foi a Assessora-Chefe da Corregedoria, Renata Beatriz de Févere, especialista em Direito Constitucional Aplicado.

O evento foi gravado e teve transmissão ao vivo para os Cartórios Eleitorais e demais Tribunais Regionais Eleitorais e ficará disponível na videoteca na intranet e internet.

A palestrante destacou que um dos grandes objetivos da repreensão do abuso de poder nas eleições é preservar a livre manifestação do eleitor. Para isso " é preciso afastar qualquer tipo de interferência indevida que possa afetar a isonomia entre os que disputam um cargo eletivo e coibir atos que desvirtuem, modifiquem ou suprimam a vontade exteriorizada pela coletividade".

"O  abuso do poder de autoridade ocorre quando há violação do princípio da impessoalidade dos atos da Administração Pública, prática de atos que importem em improbidade administrativa e violação ao art. 73 da Lei 9.504/97 – condutas vedadas ao agente público",explicou a palestrante. A sanção prevista é a cassação do registro e a inelegibilidade.

Já abuso de poder econômico ocorre devido ao  recebimento de doações advindas de fontes vedadas, realização de gastos eleitorais em montante superior ao declarado e utilização de numerário e serviços do próprio candidato sem inclui-lo  no montante dos gastos eleitorais e distribuição de bens, conforme disse Renata. Para estes atos, é prevista a cassação do registro do  diploma e para a decretação de inelegibilidade, é preciso instaurar investigação judicial eleitoral.

"Já o uso indevido dos meios de comunicação social, pela propaganda irregular ou subliminar e a publicidade institucional irregular, implicará em cassação do registro ou multa e também pode redundar em inelegibilidade", explicou.

A palestrante ainda discorreu sobre importantes aspectos processuais, julgamento e efeitos da Ação de Investigação Judicial. (ECW/RQ)