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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Com a cassação do prefeito, Abelardo Luz terá eleições indiretas

14.12.2007 às 17:36

A menos de um ano das próximas eleições municipais, Abelardo Luz terá novo chefe do executivo. Em decisão monocrática, o Ministro Marco Aurélio Mello, presidente do TSE, determinou o cumprimento da decisão que cassou os mandatos de Nerci Santin e Dilmar Fantinelli, prefeito e vice respectivamente. O município do oeste do Estado assistiu também à cassação de registro do candidato a prefeito que obteve 2º lugar no pleito de 2004, Alvear Roque de Fabris, condenado em ação criminal.

A decisão ainda implica a nulidade dos votos a eles conferidos, e a necessidade de realização de novas eleições. Segundo previsto na Constituição Federal (art.81), as eleições diretas só podem ser realizadas quando a vacância dos cargos ocorrer nos dois primeiros anos do mandato. Ocorrendo nos dois últimos, como no caso, as eleições serão indiretas. Isto significa que irá assumir temporariamente a Prefeitura, o presidente da Câmara de Vereadores local, até que se realize o novo pleito por parte da Câmara de Vereadores. O dispositivo da Carta Magna, refere-se aos mandatos de Presidente e Vice- Presidente da República e é aplicado aos chefes do executivo municipal por analogia.