Na sessão de hoje (11), o TRE/SC condenou o ex-vice governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, a pagar multa de R$ 5.320,50. Moreira foi multado por ter autorizado a doação de cinco veículos a instituições privadas durante sua gestão como governador. A legislação eleitoral não permite que o governo faça tais doações em ano eleitoral. Esse tipo de ato só é permitido em casos de emergência, calamidade pública e para continuidade de programas sociais autorizados por lei.

Os veículos foram doados para o Centro Social de Cabos e Soldados da PM de SC, Sindicato dos Empregados dos Hotéis e Comércio Hoteleiro de Tubarão, Associação dos Servidores do DRE de Bom Retiro, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Campo e Agência Reguladora de Serviço Público de SC.

O relator do processo, juiz Márcio Fogaça Vicari, argumentou que não é permitida a doação de bens para instituições privadas, vedação contida no artigo 73 parágrafo 10 da Lei 9.504.

Nos documentos apresentados pelo Ministério Público, autor da representação, foram analisadas no total as doações de 6 imóveis e 28 veículos. Os juízes do TRE/SC entenderam que as demais doações foram consideradas normais, porque os veículos foram cedidos para entidades de assistência social. (ER/ECW)