Até às 17h30 min, (30) o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) recebeu as prestações de contas, relativas ao exercício de 2006, de 7 partidos políticos. Entregaram os dcumentos o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Partido da Frente Liberal (PFL); Partido Progressista (PP); Partido Popular Socialista (PPS); Partido Democrático Trabalhista (PDT); Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). O Partido Socialista Brasileiro (PSB) solicitou a prorrogação de 30 dias para apresentar as contas, mas a legislação não permite tal situação.

O atendimento do protocolo do Tribunal encerra às 19 horas. Hoje é o último dia para a apresentação da contabilidade das legendas. A sigla que não apresentar as contas, pode perder o recebimento das cotas do fundo partidário. São aguardadas 25 prestações de contas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe o balanço contábil dos diretórios nacionais das legendas. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) recebem as contas dos diretórios estaduais das legendas, e os diretórios municipais devem enviar os balanços contábeis aos juízes eleitorais. A determinação consta do artigo 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)

As prestações de contas devem conter os valores originários do fundo partidário em que foram aplicados. Também devem indicar a origem e a quantia das contribuições e doações e a relação detalhada das receitas e despesas do partido ao longo do ano. O balancete também tem que especificar os gastos de caráter eleitoral, com a indicação e comprovação das despesas com programas no rádio e na televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha. (RQ/ECW)