TRESC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Início menu principal
  • T
  • FB
  • Y
  • Soundcloud
  • Instagram
Ir para caixa de pesquisa

Alínea "o"

Início conteúdo

Alínea "o"

Alínea "o", inciso I, artigo 1º da, LC n. 64/90

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
[...]

Acórdão Ementa
29.765

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "O", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENDENDO OU ANULANDO O ATO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

Veja também

Início sub menu