Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
[...]
Acórdão | Ementa |
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29.765 | ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "O", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENDENDO OU ANULANDO O ATO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. |
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