REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO ESTADUAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO INELEGIBILIDADE - ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 - PROCEDÊNCIA - REGISTRO NEGADO.

A Lei da Ficha Limpa (constitucional que é: STF, ADC 29, rel. Min. Luiz Fux) valoriza a "moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato" (art. 14, § 9º, da Constituição). Estabelece como causa de inelegibilidade a rejeição definitiva de contas por ato insanável e doloso de improbidade administrativa.

O ato de improbidade não fica condicionado à configuração de dano econômico. A própria Lei 8.429/92, que cuida do assunto para o campo comum, arrola diversas situações que expressamente não cogitam do prejuízo financeiro. A simples aplicação de multa por parte de Tribunal ou Conselho de Contas pode configurar a causa excludente, ainda que não haja simultaneamente "imputação de débito".

Mesmo que se possa defender que os Chefes do Poder Executivo fiquem expostos somente ao julgamento das contas pelo correspondente Poder Legislativo (interpretação da qual o relator, mesmo isoladamente, discorda ante os amplíssimos termos da alínea g e do decidido na ADC 29, bem como da possibilidade de seus atos serem também analisados sob a forma de contas de gestão: art. 71, inc. II, da CF), os demais gestores certamente estão submetidos à exclusiva apreciação de contas pelos respectivos Tribunais (art. 70, p. único, e 71, inc. II, da CF).

A Justiça Eleitoral deverá - a partir dos fatos expostos nas decisões condenatórias das Cortes de Contas, que serão tomados como certos - definir se há gravidade para, mais do que o ilícito lá apurado, reconhecer concretamente ato doloso de improbidade que gere a inelegibilidade. O interessado, se desejar discutir o "mérito" das condenações administrativas, haverá de incursionar perante a Justiça Comum, como inclusive ressalva a alínea "g".

Situação concreta em que ex-Secretário de Turismo, Cultura e Esporte teve diversas condutas sancionadas pelo Tribunal de Contas (omissão na exigência de contas de particulares beneficiados com verbas estatais, descumprimento reiterado de determinações do TCE visando ao aperfeiçoamento do sistema de controle interno da Secretaria, permitir convênios desatentos a normas regulamentares, dispensa indevida de licitação e liberação de subvenção social sem autorização do Governador do Estado). Eventos que, tanto mais quando vistos englobadamente, trazem seriedade suficiente para proclamação da inelegibilidade.

Necessidade de a Justiça Eleitoral prestigiar a Lei da Ficha Limpa, notável legislação que - mesmo não tendo atingido o grau de rigor que o relator (muito pessoalmente) considerasse necessário - representa um esforço popular raro no sentido de mitigar o desprezo inusitado com a moralidade administrativa na condução da coisa pública, especialmente no processo eleitoral.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC. 

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DAS CONTAS DE ADMINISTRADOR PÚBLICO - VÍCIO INSANÁVEL E CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADOS - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AFASTA A CAUSA DE INELEGIBILIDADE.

- PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE DA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ALEGADA OFENSA AO ART. 23 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - AFASTADA.

- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CIDADÃO NOTICIANTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER ANALISADA INDEPENDENTEMENTE DE VÍCIOS PROCESSUAIS EXISTENTES - PRECEDENTE - AFASTADA.

- REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ÓRGÃO LEGÍTIMO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO (ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/1992) - PRECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SEM A DEVIDA LICITAÇÃO (ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA) - PRECEDENTES DO TSE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍCIOS INSANÁVEIS - CONDUTAS DEMONSTRADAS - DOLO CONFIGURADO - MÁ GESTÃO DA COISA PÚBLICA - INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA.

Ao examinar as contas de administrador público municipal, o Tribunal de Contas do Estado exerce sua atribuição jurisdicional.

"Por bastante recorrente, a hipótese, é preciso frisar que o administrador que não observa a obrigação constitucional de prover cargos efetivos com servidores concursados, não pode alegar tê-lo feito por negligência, trata-se de evidente omissão dolosa a impor o reconhecimento da inelegibilidade do administrador ímprobo, desde que a irregularidade reste reconhecida no acórdão ou parecer proferido pelo tribunal de contas, da mesma forma, o administrador que deixa de realizar licitação pública quando a lei o determina, pratica um ato pautado por grave omissão dolosa, a reclamar o seu afastamento dos pleitos a realizarem-se pelos oito anos seguintes" [REIS, Márlon Jacinto & PEREIRA, Luciene. Ficha limpa, Lei Complementam. 135, de 4 de junho de 2010 interpretada por juristas e responsáveis pela iniciativa popular. Edipro, 2010, p. 90-126].

Impropriedades que, em conjunto, demonstram a ineficiência do gestor e a sua irresponsabilidade no trato da coisa pública, especialmente por infringir os princípios constitucionais reitores da administração pública.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE PREFEITO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990

- PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE DA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ALEGADA OFENSA AO ART. 23 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - PRECEDENTE - AFASTADA.
- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO DE MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR TOMADA DE CONTAS - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.
Para efeito da incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC n° 64/1990, compete exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas de gestão prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
"A competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, inclusive em casos em que o Prefeito atua como gestor ou ordenador de despesas" (RO n. 436006, de 08.11.2012, Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES). Somente "quando se tratar de contas atinentes a convênios, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar (artigo 71, VI, da Constituição Federal)" (AR-REspe n. 2321, de 08.11.2012, Min. LAURITA HILÁRIO VAZ) [TRESC. Acórdão n. 29.688, de 31.7.2014, rei. Juiz Sérgio Baasch Luz].
- REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.
Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: Houve recurso ao TSE. Os autos estão sobrestados naquele Tribunal Superior e aguardam pronunciamento do STF. Trecho da decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli: "O Recurso Extraordinário no Recurso Ordinário nº 879-45/CE foi admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, devendo os demais permanecer sobrestados neste Tribunal Superior. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil." (RE 45417).

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO (LC N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E CONTADORIA - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A PRORROGAÇÃO - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - CONTAS DE PREFEITO JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA, PELO TCE/SC - SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO - INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA PELO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MESMO EXERCÍCIO PELA CÂMARA DE VEREADORES HÁ MAIS DE DEZ ANOS - INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.

Salvo em relação às contas atinentes à aplicação de recursos oriundos de convênios, o Tribunal de Contas não é competente para julgar as contas de Prefeito - esteja este no exercício da função de gestor do orçamento ou no exercício da função de ordenador de despesas - pois tal competência pertence à Câmara de Vereadores, conforme precedentes deste Tribunal e do TSE.

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal há mais de dez anos, não há impedimento à candidatura, pois de acordo com a Lei Complementar n. 64/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 135/2010, o candidato permanece inelegível apenas para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - CONTAS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, PELO TCE/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES - IRREGULARIDADES DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR AS DESPESAS - DESLOCAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS - PAGAMENTO DE CURSO SERIADO A OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - PROIBIÇÃO POR DECRETO, RESSALVADA AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO - REQUISIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO DOLOSO - IRREGULARIDADES QUE NÃO CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INELEGIBILIDADE AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

O pagamento de diárias a servidores públicos que se deslocaram efetivamente a serviço do órgão público, mas deixaram de apresentar todos os documentos exigidos para a comprovação das despesas, apesar de constituir irregularidade apta a gerar a desaprovação das contas do gestor, não configura ato doloso de improbidade administrativa.

Muito embora tenha efetuado o pagamento de curso seriado a ocupante de cargo comissionado, o que era proibido por decreto do Executivo  Estadual, não se verifica dolo na conduta do administrador que solicita ao Governador do Estado autorização para o ato, de acordo com exceção prevista no próprio decreto, e tem o seu pedido encaminhado à Secretaria da Fazenda, que, mediante parecer, dispensa a referida autorização.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO FEDERAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/190, ART. 1], I, "D") - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA- PROCEDÊNCIA - REGISTRO INDEFERIDO.

A decisão de rejeição proferida pelo Tribunal de Contas do Estado decorrente de irregularidade apurada em procedimento especial relacionado ao exame das contas anuais de determinado prefeito não constitui óbice a elegibilidade, notadamente quando ausente pronunciamento de desaprovação da Câmara de Vereadores.

A condenação transitada em julgado por abuso do poder econômico proferida em ação de impugnação de mandato eletivo é suficiente para fazer incidir a causa de inelegibilidade preconizada pela alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990.

Observação: houve recurso ao TSE. Até o dia 27-7-2016 não havia decisão.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - CONTAS DE PREFEITO JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA, PELO TCE/SC - SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO - INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA PELO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS EXERCÍCIOS EM QUESTÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES - INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.

Salvo em relação às contas atinentes à aplicação de recursos oriundos de convênios, o Tribunal de Contas não é competente para julgar as contas de Prefeito - esteja este no exercício da função de gestor do orçamento ou no exercício da função de ordenador de despesas - , pois tal competência pertence à Câmara de Vereadores, conforme precedentes deste Tribunal e do TSE.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE AFASTADA - DIRETOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - GESTOR DE FUNDO ESTADUAL - CONTAS REJEITADAS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

CÂMARA DE VEREADORES - ÓRGÃO COMPETENTE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTE REGIONAL - INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE. O Relator, Min. Dias Toffoli, decidiu, monocraticamente, sobrestar os autos: "O Recurso Extraordinário no Recurso Ordinário nº 879-45/CE foi admitido e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, devendo os demais permanecer sobrestados neste Tribunal Superior. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil." (RE 398-81).

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE AFASTADA - PREFEITO - CONTAS REJEITADAS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CÂMARA DE VEREADORES - ÓRGÃO COMPETENTE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTE REGIONAL - INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE. O Relator, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, deu provimento parcial ao recurso neste sentido: "dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à Corte Regional para apreciar os demais requisitos da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90, quanto às duas contas de gestão dos fundos municipais de assistência social e habitacional do exercício financeiro de 2003, como entender de direito." De volta ao TRESC, foi lavrado o Acórdão 30.182.

- ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO COM BASE NA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - PREFEITO - GESTOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL - CONTAS REJEITADAS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - COMPETÊNCIA - NOVEL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

- DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS VISANDO À CORREÇÃO DA FALTA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE A FALHA FOI DECORRENTE DE GASTO INDEVIDO - DÉFICIT CORRIGIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DO TSE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E PARECER PRÉVIO - - NÃO INCIDÊNCIA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTA DA UNIÃO - CONVÊNIO - ORGÃO COMPETENTE - CONDUTA ADMINISTRATIVA IRREGULAR SEM IMPLICAR A PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - IMPROCEDENTE - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO.

"A competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, inclusive em casos em que o Prefeito atua como gestor ou ordenador de despesas" (RO n. 436006, de 08.11.2012, Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES). Somente "quando se tratar de contas atinentes a convênios, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar (artigo 71, VI, da Constituição Federal)" (AR-REspe n. 2321, de 08.11.2012, Min. LAURITA HILÁRIO VAZ - grifei).

Por isso mesmo, a decisão de rejeição proferida pelo Tribunal de Contas do Estado decorrente de irregularidade apurada em processo relacionado ao exame das contas anuais de determinado prefeito não constitui óbice a elegibilidade, notadamente quando ausente pronunciamento de desaprovação da Câmara de Vereadores.

De igual modo, não configura hipótese de inelegibilidade o julgamento irregular das contas pelo Tribunal de Contas da União que não imputa ao gestor do convênio firmado com o Município a prática de ato administrativo de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou maliciosa ofensa aos princípios da administração pública.

Preenchidos requisitos constitucionais de elegibilidade e ausente causa de inelegibilidade, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - CONTAS DE PREFEITO JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, PELO TC E/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO - INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA PELO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES QUE, ADEMAIS, NÃO CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Consoante precedentes do TSE e deste Tribunal, compete à Câmara de Vereadores julgar as contas de Prefeito tanto relativas ao exercício financeiro quanto na função de ordenador de despesas.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - CONTAS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, PELO TC E/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES IRREGULARIDADES DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAR AS DESPESAS - DESLOCAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INELEGIBILIDADE AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

O pagamento de diárias a servidores públicos que se deslocaram efetivamente a serviço do órgão público, mas deixaram de apresentar todos os documentos exigidos para a comprovação das despesas, apesar de constituir irregularidade apta a gerar a desaprovação das contas do gestor, não configura ato doloso de improbidade administrativa.

Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE CÂMARA DE VEREADORES JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, PELO TCE/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - PAGAMENTO DE VALORES PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE REALIZADAS NO PERÍODO ORDINÁRIO (FORA DO PERÍODO DE RECESSO) - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DO REGISTRO.
Consoante precedente deste Tribunal, muito embora irregular, não configura ato doloso de improbidade administrativa, porquanto amparado em legislação municipal, o pagamento de verbas pelo comparecimento a sessões extraordinárias do Legislativo Municipal realizadas fora do período de recesso.
Presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Resolução TSE n. 23.405/2014, ímpõe-se o deferimento do registro do candidato.

Observação: não houve recurso ao TSE.