ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO FEDERAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/190, ART. 1], I, "D") - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA- PROCEDÊNCIA - REGISTRO INDEFERIDO.

A decisão de rejeição proferida pelo Tribunal de Contas do Estado decorrente de irregularidade apurada em procedimento especial relacionado ao exame das contas anuais de determinado prefeito não constitui óbice a elegibilidade, notadamente quando ausente pronunciamento de desaprovação da Câmara de Vereadores.

A condenação transitada em julgado por abuso do poder econômico proferida em ação de impugnação de mandato eletivo é suficiente para fazer incidir a causa de inelegibilidade preconizada pela alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990.

Observação: Houve recurso ao TSE. No dia 27-07-2016 ainda não havia decisão registrada (RE 296-59).