Após recorrerem ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), Ivan Roberto França (PSDB) e Marcelo Lehmkuhl Machado (PP), ex-candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Ituporanga, foram inocentados da prática de abuso de poder político. A decisão está expressa no Acórdão n. 29.469, publicado no dia 31 de julho. O ex-prefeito de Ituporanga Osni Francisco de Fragas também foi absolvido.

De acordo com a tese da acusação, Osni Francisco de Fragas, então prefeito do município, teria autorizado o uso equipamentos públicos (retroescavadeiras, patrolas e caçambas) para a realização de terraplanagem em imóveis particulares com o objetivo de beneficiar a candidatura de Ivan e Marcelo. Além dessa ação, carregamentos de brita e cascalho teriam sido distribuídos em prol da campanha dos dois.

No entendimento do relator do caso, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, os políticos não cometeram nenhum abuso. “Os depoimentos revelam que os serviços prestados pela municipalidade no ano de 2012, além de terem amparo legal, eram executados desde exercícios anteriores”, estando ausente também o “condicionamento eleitoral pelos serviços prestados”.

A decisão tem amparo no artigo 73 da Lei n.9.504/97. Segundo a legislação, no ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Em outros julgamentos recentes o TRE-SC já havia definido que o emprego de máquinas públicas em áreas privadas não é necessariamente ilícito, sendo mesmo compreensível que nas pequenas localidades rurais haja intervenção assistencial da municipalidade, desde que sem conotação eleitoreira.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa do TRE-SC