Recurso contra expedição de diploma. Infração ao art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Impossibilidade de apuração em RCED.

O Tribunal julgou improcedente recurso contra expedição de diploma (RCED), ao fundamento de que não é cabível a propositura de RCED com fulcro no art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, por ausência de previsão legal. Afirmou o Ministério Público Eleitoral que os recorridos, eleitos prefeito e vice-prefeito, receberam doação do valor de R$ 200.000,00 para sua campanha eleitoral, não havendo como comprovar sua origem, já que foi registrada como proveniente de pessoa inexistente, alegando que: a) a entrada de recursos ilícitos na campanha representou 38% dos recursos arrecadados; b) a diferença de votos entre os representados e os segundos colocados foi de apenas 3,06%; e c) esse valor foi doado às vésperas das eleições, configurando abuso do poder econômico com potencialidade de influenciar no resultado do pleito. A Corte observou, quanto ao alegado abuso de poder econômico, que deve ser afastado, ante a falta de potencialidade da conduta irregular praticada para influir no resultado das eleições. Entendeu-se pela procedência da ação no que se refere à prática do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997 e pela improcedência no que tange ao alegado abuso de poder econômico. Assim, se, por um lado, o Relator, em seu voto vencido no Acórdão TRESC n. 25.755/2011, tenha entendido que a arrecadação ilícita de R$ 200.000,00 fora alcançada pela norma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, de outro lado é pacífico, na jurisprudência, ser incabível a procedência de RCED com fundamento nesse dispositivo, por ausência de previsão legal. Ressaltou-se que o RCED não pode ser julgado procedente com base no art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, eis que a hipótese prevista no dispositivo não figura no rol taxativo do art. 262 do Código Eleitoral (CE), o qual se limita a dispor, como se observa da leitura do seu inc. IV, acerca do abuso de poder político e econômico. Salientou-se que é possível, em tese, que a prática da captação ilícita de recursos para fins eleitorais (art. 30-A) possa constituir abuso do poder econômico, porquanto o referido inc. IV do art. 262 do CE prevê a prática de abuso de poder econômico como uma das causas de pedir do RCED. Contudo, com relação ao aventado abuso do poder econômico, a Corte já teria afastado a sua configuração (Acórdão TRESC n. 25.755/2011), ante a falta de potencialidade de tal conduta irregular ter influído no resultado das eleições. Concluiu-se ter havido arrecadação ilícita de recursos financeiros na campanha dos candidatos, no entanto, não se afigura ela capaz de autorizar a cassação dos diplomas aos cargos de prefeito e vice-prefeito que lhes foram concedidos, pois o abuso de poder econômico não restou configurado na ilicitude praticada, tendo sido afastado em outra ação.

Acórdão n. 26.329, de 21.11.2011, Relator Juiz Oscar Juvêncio Borges Neto.

Matéria processual. Fase executória. Alteração no valor de multa. Trânsito em julgado. Impossibilidade.

O Tribunal negou provimento a recurso interposto por executado que pretendia reduzir o valor de multa, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, aplicada por divulgação irregular de pesquisa eleitoral. Ressaltou-se que é incabível o reexame da matéria após a consolidação da coisa julgada, porquanto implicaria inadmissível subversão e retrocesso do encaminhamento processual, com a reabertura de fase exaurida e encerrada pelos efeitos da preclusão temporal. Concluiu-se que a pena pecuniária prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/1997 não tem caráter criminal, não se aplicando a ela as regras válidas para as persecuções penais; por conseguinte, inadmissível a reanálise da decisão ante a superveniência da Lei n. 12.034/2009 (mais favorável), que ocorreu após o julgamento do recurso pelo TRESC.

Acórdão n. 26.348, de 30.11.2011, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto.