Prestação de contas. Candidato. Extinção sem resolução de mérito.

O Tribunal extinguiu, sem resolução de mérito, processo de prestação de contas de candidato, em que a ausência da prestação de contas resultou da inexatidão nos dados registrados no Sistema de Prestações de Contas Eleitorais (SPCE) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso, a candidata solicitou a desconsideração de seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, porquanto havia sido escolhida em convenção para disputar o cargo de deputado federal; contudo, não obstante o registro de candidatura tenha sido regularizado no Sistema de Registro de Candidaturas (CAND) por determinação da Corte, a nova informação não foi integrada ao SPCE do TSE, motivo pelo qual,  a requerente permaneceu como postulante aos cargos de deputado federal e estadual, no SPCE fato que gerou a inadimplência da prestação de contas ao cargo de deputado estadual. Outrossim, a exclusão no CAND do registro da requerente teve o efeito de impossibilitar a geração de número de CNPJ para essa candidatura, tornando inviável qualquer movimentação de recursos financeiros de campanha, conforme elucidado pela Coordenadoria de Controle Interno (COCIN) em seu parecer. Concluiu o Tribunal que a candidata não está obrigada a prestar contas da candidatura ao cargo de deputado estadual, notadamente porque demonstrado que o seu registro a tal cargo decorreu de equívoco do partido e, após a retificação do erro, a movimentação de recursos financeiros para financiamento da campanha tornou-se inviável em virtude da impossibilidade de ser gerado o número de CNPJ para essa candidatura.

Acórdão n. 25.705, de 6.4.2011, Relator Juiz Irineu João da Silva

Matéria processual. AIJE. Ilegitimidade passiva de coligação, de pessoa jurídica e de estatístico responsável por pesquisa eleitoral.

O Tribunal manteve sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta com fundamento em divulgação de pesquisa sem prévio registro e descumprimento do limite para propaganda paga em jornal, abuso do poder econômico e político, bem como o uso indevido dos meios de comunicação. Preliminarmente, a Corte reconheceu de ofício: a) a ilegitimidade de coligação e de pessoa jurídica para comporem o pólo passivo de ação de investigação judicial eleitoral com fulcro no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 – mantendo-as no feito tão somente para responderem por representação eleitoral por infração ao art. 43 da Lei n. 9.504/1997; b) a ilegitimidade de estatístico responsável por pesquisa eleitoral para responder pelas condutas apontadas como ilícitas, sendo o feito julgado extinto sem julgamento do mérito apenas com relação a este último. No mérito, concluiu-se que não restou configurado o alegado abuso de poder econômico, bem como o uso indevido dos meios de comunicação, pois os recorridos não se valeram de espaço em periódico para promover indevidamente os candidatos da chapa majoritária da coligação, visto não ter a pesquisa eleitoral cunho propagandístico, mas sim, meramente informativo, e ainda, por ter sido onerosa a sua forma de aquisição. Constatou-se, ainda, faltar também a comprovação de potencialidade para modificar o resultado das eleições, principalmente porque os recorridos, supostos beneficiários, não se sagraram vencedores no pleito em questão.

Acórdão n. 25.700, de 4.4.2011, Relator Juiz Rafael de Assis Horn.

Matéria administrativa. Multa. Eleitor. Isenção do pagamento. Intempestividade do recurso. Atuação de ofício pelo Tribunal.

O Tribunal não conheceu de recurso em processo administrativo, em que uma eleitora foi condenada ao pagamento de multa de R$ 351,40 – correspondente ao montante máximo decuplicado, nos termos do § 2º do art. 367 do Código Eleitoral (“A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o Juiz, ou Tribunal, considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.”) – por não haver comparecido para exercer a função de auxiliar de serviços eleitorais no segundo turno das eleições de 2010, porém, de ofício, dispensou a recorrente do pagamento da multa arbitrada pelo Juízo a quo. Não obstante a manifesta intempestividade do recurso – visto que interposto além do prazo de três dias previsto no art. 258 do CE –, entendeu a Corte que, por se tratar de um procedimento administrativo, para a solução da controvérsia é necessário que incidam, primordialmente, os princípios e normas que o informam, dentre os quais aqueles consagrados nos arts. 53 e 65 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: a) o dever de a Administração, independente de qualquer requerimento, anular seus próprios atos, quando ilegais; b) o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; e, principalmente, c) a obrigação de revisar, até mesmo de ofício, as sanções aplicadas aos administrados, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada. Concluiu o Tribunal por dispensar a eleitora do pagamento da multa em razão de que: a) o incremento do valor da penalidade não foi motivado; b) os documentos novos juntados pela eleitora na petição de recurso comprovam a sua condição de pobreza, nos termos do § 3º do art. 367 do CE (“O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza ficará isento do pagamento de multa.”).

Acórdão n. 25.687, de 30.3.2011, Relator Juiz Julio Schattschneider.