Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração.

O Tribunal negou provimento a recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por suposta veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, reprimida pelo art. 36 da Lei n. 9.504/1997 (“A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.”). Entendeu a Corte não ser possível identificar na camiseta e no folder que instruem os autos – alusivos a evento festivo contendo o nome de vereador e o cargo que ocupa – afirmações capazes de influenciar antecipadamente a vontade do eleitor, verificando-se a ausência de frases que possam remeter o eleitor ao próximo pleito ou colocar em destaque feitos administrativos do recorrido, inexistindo a difusão de assertivas de conotação eleitoreira com o objetivo de promover, ainda que dissimuladamente, a sua futura candidatura, sendo que a simples menção ao nome do recorrido e do cargo eletivo que ocupa servem tão somente como instrumento de promoção pessoal.

Acórdão n. 26.268, de 14.9.2011, Relator Juiz Irineu João da Silva.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Instrumento processual inadequado para rediscussão de provimento jurisdicional.

O Tribunal negou provimento a agravo de instrumento interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade objetivando suspender o curso de execução fiscal. Na hipótese, afirma o agravante haver sido “condenado”, juntamente com mais 8 pessoas, em decisão já transitada em julgado ao pagamento de multa, à época dos fatos no valor de R$ 21.282,00 por propaganda tida como extemporânea e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao tentar efetuar o pagamento da multa aplicada, fora, juntamente com os demais condenados, surpreendido pela interpretação dada àquela sentença de que a multa não teria sido aplicada solidariamente a todos os condenados, mas individualmente imposta a cada um. Entendeu a Corte que a execução está fundada em título certo, líquido e exigível, pois a inscrição da multa em Dívida Ativa da União, consequência ex lege do não pagamento voluntário pelo executado após o trânsito em julgado da sentença, observou os procedimentos previstos na legislação de regência. Esclareceu-se, por fim, que não encontra terreno fértil na jurisprudência do TSE o entendimento de que há solidariedade no pagamento de multa de propaganda eleitoral antecipada imposta a mais de um responsável.

Acórdão n. 26.285, de 21.9.2011, Relator Juiz Gerson Cherem II.

Matéria processual. Embargos de declaração. Partido político. Prestação de contas de campanha. Apresentação extemporânea. Efeitos.

O Tribunal, por maioria, com voto de desempate do Presidente, rejeitou embargos de declaração opostos por partido político contra acórdão do TRESC que julgou não prestadas suas contas de campanha referentes às eleições 2010, com a consequente perda do direito ao recebimento da quota do fundo partidário no ano seguinte ao da decisão. Entendeu-se que: a) inexistente no acórdão guerreado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, imperiosa a rejeição dos embargos declaratórios, ante a ausência dos pressupostos do art. 275, I e II do Código Eleitoral; b) em decorrência do caráter jurisdicional da prestação de contas – atribuído pela Lei n. 12.034/2009, ao introduzir o § 6º no art. 37 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995): “O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.” –, torna-se incabível novo julgamento das contas de campanha oferecidas posteriormente à decisão que as declarou não prestadas, sob pena de grave violação dos arts. 468 e 471 do Código de Processo Civil, eis que o julgamento no sentido de não terem sido prestadas as contas tende a fazer coisa julgada formal e material, impeditiva, por conseguinte, de qualquer modificação no decisum; c) se o partido não presta no momento processual adequado as contas relativas à campanha, deve arrostar as consequências de sua desídia, aplicando-se o parágrafo único do art. 39 da Resolução TSE n. 23.217/2010, impeditivo de novo julgamento (“Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, nos termos dos arts. 29 e 33 desta resolução, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.”); d) transposto o plano jurisdicional do julgamento das contas, acaso sejam elas apresentadas posteriormente à decisão, remanesce tão só o aspecto administrativo para admissibilidade de exame, pelo órgão técnico do Tribunal (Coordenadoria de Controle Interno), de questões relevantes – tais como má gestão do fundo partidário, doações de fonte vedada ou recebimento de recursos de origem não identificada –, além do consequente encaminhamento à Procuradoria Regional Eleitoral para adoção de eventuais medidas pertinentes; tudo, porém, sem que haja novo julgamento pela Corte, posto que o colegiado já declarou as contas como não prestadas, precluindo o direito da parte para nova apreciação sobre o mesmo tema, não havendo, pois, que se falar em reabertura do procedimento no plano jurisdicional.

Acórdão n. 26.267, de 12.9.2011, Relator designado Juiz Gerson Cherem II.