Começou na manhã desta quinta-feira (31) o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que tem o objetivo de refletir sobre os 20 anos da Lei 8.429/92 e a eficácia da atuação do estado contra os ilícitos de agente públicos. A realização é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento atraiu a comunidade jurídica de várias partes do país para o auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sessão de abertura foi marcada por palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto.

A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988 era o tópico da palestra inaugural, entretanto Ayres Britto presenteou os participantes com uma entusiasmada aula sobre os fundamentos de uma carta magna: Constituição: compleição. O mais anatômico dos diplomas jurídicos, que organiza estado, sociedade, governo e administração pública. Constituição: fundação. Significa a unidade do direito. Todos os outros documentos e leis têm número. A Constituição é única.

Falando para uma plateia em que estavam os ministros do STJ Laurita Vaz, Sidnei Beneti, Março Aurélio Bellizze, Teori Zavascki e Março Buzzi; pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo o palestrante seguinte , juristas, advogados e servidores do Poder Judiciário, Ayres Britto dissertou sobre a Constituição como pilar fundamental da democracia.

Toda constituição busca consagrar o valor dos valores, a máxima abrangência material (principiológica): a democracia. A democracia significa prestígio das bases e desconfiança das cúpulas. Soberania e cidadania não rimam por acaso, sinalizou.

Transparência

Entusiasta da Constituição de 1988, Ayres Britto afirmou: Nós temos a melhor constituição democrática do mundo. Somos primeiro-mundistas, juridicamente falando. E arrancou aplausos dos participantes quando citou a Lei de Acesso à Informação: Chegou a época do poder desnudo, do poder transparente, do poder à luz do sol para que a administração pública se revele aos nossos olhos com toda limpidez. Por isso estamos colocando os contracheques dos nossos servidores à disposição da sociedade, confirmou.

O presidente do STF também salientou a importância do CNJ no contexto democrático. A Constituição é magnífica no atacado, mas tem defeitos no varejo. Para solucionar o problema do controle do Judiciário, foi criado o CNJ. Erra quem pensa que o órgão vive sem o Judiciário e erra quem acredita que o Judiciário pode viver sem o CNJ. Quando o CNJ toma uma decisão, está cortando na própria carne. É o aporte de controlabilidade do poder.

Revolução

Ayres Britto também citou as leis Maria da Penha e da Ficha Limpa como exemplos de legislação que pode transformar a sociedade como um todo. Essas leis não são cosméticas, não são meramente evolucionárias, são revolucionárias porque elas querem quebrar paradigmas e culturas arraigadas, a fim de mudar comportamentos e transformar as relações sociais, enfatizou.

Ao finalizar a palestra, Ayres Britto afirmou que a probidade administrativa é o principal dos 17 conteúdos da moralidade dispostos na Constituição brasileira. Temos a chaga do patrimonialismo, de tornar privado o que é público. Erário tem de rimar com sacrário, concluiu.

A manhã de debates no Seminário Nacional de Probidade Administrativa seguiu com a palestra do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que apresentou o tema O aprimoramento da estrutura do estado no combate à corrupção. Na sequência houve a apresentação de Teori Zavascki, ministro do STJ, sobre Questões polêmicas sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

Confira aqui a programação do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, que continua nesta sexta-feira (1º) no auditório do STJ.

 Fonte: JusBrasil