Bem público
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Bem público
- Processo n. 2.466 - Classe XI
- Representante: Ministério Público Eleitoral
- Representados: Pedro Francisco Uczai e Cláudio Antônio Vignatti
- Juiz: Oscar Juvêncio Borges Neto
- Indexação: Descaracterização, distribuição, panfleto, bem público, parque, sujeição, autorização, município, ausência, prova, fato
- Processo n. 2.433 - Classe XI
- Representante: Ministério Público Eleitoral
- Representados: Djalma Vando Berger
- Juiz: Volnei Celso Tomazini
- Indexação: Inaplicabilidade, multa eleitoral, conduta, propaganda eleitoral, bem público, invalidade, notificação, representado
- Processo n. 2.385 - Classe XI
- Representante: Ministério Público Eleitoral
- Representados: Onofre Santo Agostini
- Juiz: Volnei Celso Tomazini
- Indexação: Reconhecimento, perda, interesse de agir, representação, utilização, bem público, objetivo, propaganda eleitoral, ocorrência, retirada, placa, anterioridade, notificação, representado
- Processo n. 2.263 - Classe XI
- Representante: Júlio Cezar Cechinel
- Representados: Ronaldo José Benedet e outros
- Juiz: Volnei Celso Tomazini
- Indexação: Reconhecimento, perda, interesse de agir, representação, utilização, bem público, objetivo, propaganda eleitoral, ocorrência, retirada, placa, anterioridade, notificação, representado