Consultas Populares e Criação de Municípios
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Consultas Populares e Criação de Municípios
Regras Federais | |
| Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | |
| Execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular. | |
| Consultas populares concomitantes com eleições ordinárias. | |
Regras Estaduais | |
| LC Estadual n. 225/2002 | Realização de plebiscito e referendo. |
| Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. | |
| Res. TRESC n. 7.649/2008 | Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias. |