Acórdão

Consulta. Propaganda eleitoral. Telemarketing. Res. TSE n. 23.551/2017, art. 29. Vedação. [Cta n. 0600125-80, pub. DJE de 4.6.2019]

Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Partido político. Redução da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nova sistemática de financiamento dos partidos políticos. Adequação da penalidade à subsistência do diretório municipal. [AgR-REspe n. 23-63, pub. DJE de 7.6.2019]

Eleições 2016. Prestação de contas de campanha. Candidato. Omissão de gastos com combustíveis. Prova emprestada. Oportunidade de defesa. Ausência de nulidade. [AI n. 391-33, pub. DJE de 4.6.2019]

Penal. Recurso extraordinário. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Arts. 309, 348, § 1º, e 353 do Código Eleitoral em concurso material com os arts. 288 e 307 do Código Penal. Medida cautelar diversa da prisão. Art. 319, VI do CPP. Suspensão do exercício do mandato de Vereador. Inadequação da via eleita. Precedente do STF. Recurso extraordinário admitido. [RE-RHC n. 0607605-81, pub. DJE de 6.6.2019]

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