Decisão monocrática

ADI. TSE. Anualidade eleitoral. Autofinanciamento de campanha por candidatos a mandatos eletivos. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Alteração substancial da norma impugnada. Perda superveniente do objeto. Exaurimento da eficácia normativa. ADI parcialmente conhecida e, na parte conhecida, prejudicada. [ADI n. 5.914, pub. DJE/STF de 6.5.2019]

Reclamação. Registros de candidaturas. Contas partidárias não prestadas. Inércia da agremiação. Não provimento. [Rcl n. 31.780, pub. DJE/STF de 6.5.2019]

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Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF.

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1ª Turma considera incabível sustentação oral em agravo contra decisão que rejeita habeas corpus.

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TSE

Petição. Partido político. Incorporação. Patriota. Partido Republicano Progressista (PRP). Deferimento. Alterações estatutárias. Aquiescência da legenda com as glosas do Ministério Público. Deferimento parcial. [Pet n. 0601953-14, pub. DJE de 8.5.2019] 

Eleições 2016. REspe. Propaganda eleitoral. Alto-falante. Ausência de previsão legal para aplicação de multa. [REspe n. 358-41, pub. DJE de 6.5.2019]

Eleições 2016. REspe. AIJE. Medida cautelar. Busca e apreensão. Ausência de regular autuação. Pedido de nulidade do processo. Mera irregularidade no momento da autuação. Art. 277 do CPC. Registro posterior que resguardou o sigilo e a efetividade da medida. Ausência de prejuízo. [REspe n. 329-33, pub. DJE de 6.5.2019]

Eleições 2008. Agravo. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Alegações finais do órgão acusador. Requerimento de absolvição. Vinculação ao magistrado. Inexistência. Sentença condenatória. Possibilidade. Independência funcional do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 385 do CPP. Recepção pela CRFB/1988. [AI n. 765-19, pub. DJE de 6.5.2019]

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Eleições 2018. REspe. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Pedido de desistência formulado pela coligação representante. Assunção da titularidade pelo órgão ministerial local. Posterior julgamento de procedência com aplicação de multa. Ausência de intimação pessoal do representante do MPE para contrarrazões ao apelo nobre interposto pela coligação representada. Pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reiteração do ato processual. Acolhimento. [REspe n. 0601765-79, pub. DJE de 6.5.2019]

Eleições 2018. RCED. Deputado federal. Ex-cônjuge de governador reeleito. Separação ocorrida no início do segundo mandato. Caracterização da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CRFB/1988. [REspe n. 0601633-44, pub. DJE de 6.5.2019] 

Eleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Presidente da República. Outdoor. Promoção pessoal associada ao uso de meio proibido durante a campanha. Ilicitude. Procedência. [Rp n. 0600191-60, pub. DJE de 9.5.2019]

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Tribunal confirma validade de gravação como prova de compra de votos.

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TSE reforma acórdão que cassou diplomas de prefeito e vice-prefeito de Pedra Bonita (MG).

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