Curso de Formação Continuada para Magistrados em Direito Eleitoral: Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE

Em dezembro de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE celebrou acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Desta integração advieram importantes avanços, entre os quais se destaca a alteração da Resolução nº 2 da ENFAM, que agora contempla o Direito Eleitoral no rol de conteúdos obrigatórios às formações inicial e continuada de magistrados.

Na esteira do objeto do referido acordo, qual seja a cooperação para a “realização de ações cursos e eventos com vistas à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização de magistrados em matéria eleitoral”, a Escola Judiciária Eleitoral do TSE - EJE/TSE apresenta o Curso de Formação Continuada para Magistrados em Direito Eleitoral, desenvolvido com a colaboração de diversos setores do Tribunal e com os esforços e das Escolas Judiciárias Eleitorais do Ceará, do Mato Grosso, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que atuaram no planejamento pedagógico, na composição do conteúdo e na implementação em formato EaD.

A ação formativa tem 24 horas/aula e será ofertada em formato de educação à distância no ambiente virtual de aprendizagem da EJE/TSE (https://eadeje.tse.jus.br), sendo todas as turmas acompanhadas por tutores formados pela ENFAM especificamente para este fim. Cumprindo todas as exigências postas pela ENFAM para os cursos oficiais de formação continuada, o curso foi credenciado pela Portaria nº 88/2017 e será válido, por dois anos, para o vitaliciamento e promoção de magistrados.

O conteúdo está organizado em três unidades, a saber: Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE, que trará consigo temas atuais e controvertidos, a exemplo da propaganda extemporânea e da gravação ambiental. Considerando esta estrutura, o conteúdo do curso restou assim ementado:

Ilícitos Eleitorais. Bens jurídicos eleitorais e direitos políticos. Ilícitos eleitorais. Generalidades. Os códigos penal e eleitoral. Tipos e sanções. Direito processual penal eleitoral. Poder de Polícia. Conceito, conteúdo e limites. O poder de polícia do magistrado eleitoral. Propaganda político-eleitoral e poder de polícia. Propaganda político-eleitoral: generalidades. Práticas ilegais. Providências a cargo do magistrado eleitoral. Jurisprudência do TSE: a Propaganda Eleitoral Extemporânea (antecipada) e sua caracterização; a gravação ambiental como meio de prova no processo eleitoral; inelegibilidades. A improbidade administrativa e a doação de recursos de forma irregular.

Os temas são os mais recorrentes no exercício da judicatura eleitoral, sendo o curso significativo para a rotina profissional dos magistrados e para o aperfeiçoamento da jurisdição eleitoral. Em última análise, a iniciativa presta-se a formar uma força de trabalho de magistrados engajados e capacitados, com vistas a realizar as Eleições 2018 com conhecimento técnico e adequado manejo dos recursos institucionais, em alinhamento aos misteres da Justiça Eleitoral.

No dia 06 de junho de 2017, começaram as inscrições para a turma piloto do curso, que terá início no próximo dia 19 de junho. Essa primeira turma terá 40 vagas já distribuídas às EJEs Regionais para que indiquem os primeiros magistrados participantes. A partir do mês de agosto, novas turmas estarão disponíveis, de modo que até dezembro seja atingida uma meta física de 1200 magistrados eleitorais, o que representa aproximadamente 37,5% do total de magistrados eleitorais do Brasil.

Fonte: TSE