Na sessão ordinária da última segunda-feira (11), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referentes ao exercício de 2013 (prestação de contas nº 66-17.2014.6.24.0000).

Segundo a relatora do processo, juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, as contas foram desaprovadas em virtude das seguintes irregularidades de natureza grave: ausência de extratos bancários abrangendo todo o exercício financeiro e inconsistências nos registros de receitas e despesas, o que impossibilitou a devida fiscalização da Justiça Eleitoral; e despesas realizadas com recursos do fundo partidário sem a devida comprovação, no montante de R$ 15.690,00. Ainda, foi apontado o recebimento de recursos de origem não identificada no valor de R$ 160,00.

Conforme ressaltou a relatora, “a falta de comprovação de receitas e despesas somada ao uso indiscriminado de recursos públicos oriundos do fundo partidário, a totalizar um dispêndio de R$ 15.690,00 sem a devida comprovação, representando 77,27% do valor total de recursos do fundo partidário aplicados, está muito distante daquilo que até mesmo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem considerado como “valor ínfimo”, o que avaliza a aplicação do direito sancionatório previsto no art. 37 da Lei dos Partidos Políticos [...].”

Por fim, a relatora determinou a devolução ao erário do montante de R$ 15.690,00, referente aos recursos do fundo partidário utilizados para a realização de despesas cuja comprovação restou irregular, aplicação de multa de 5% sobre esse valor, totalizando a quantia de R$ 16.474,50, e o recolhimento de R$ 160,00 ao fundo partidário, referentes a recursos de origem não identificada recebidos pela agremiação.

A decisão completa pode ser consultada no Acórdão nº 31.307, a ser publicado em breve.


Por Bárbara Leal
Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC