Um total de 107 gestores públicos de Santa Catarina tiveram suas prestações de contas de recursos públicos julgadas irregulares pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Eles aparecem em uma lista com mais de 6.500 pessoas de todos os 27 estados brasileiros.

O documento apresenta titulares de cargos eletivos, servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança com irregularidades apuradas em processos julgados pelo tribunais de contas dos estados e da União. A listagem, disponibilizada nesta semana à Justiça Eleitoral, servirá de subsídio para a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990).

A lista completa foi elaborada graças à cooperação entre os órgãos de controle externo das esferas federal, estadual e municipal, e inclui os nomes, em ordem alfabética e por unidade federativa, dos administradores públicos que tiveram suas contas rejeitadas tanto pelo TCU quanto pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A relação está disponível para consulta no Portal do TSE e será encaminhada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, sendo atualizada periodicamente até as eleições de 2014.

A partir dessa listagem, partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral (MPE), coligações e os próprios candidatos poderão submeter à Justiça Eleitoral impugnações ao registro de candidaturas de possíveis concorrentes a cargos públicos nas eleições de outubro deste ano.

Segundo a Lei de Inelegibilidades, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem suas prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa, se assim julgados em decisão irrecorrível do órgão competente corroborada por sentença da Justiça Eleitoral. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

A lista dos gestores com prestações de contas de recursos públicos consideradas irregulares também é útil para o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes da rede de controle da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

A ENCCLA é uma rede multidisciplinar coordenada pelo Ministério da Justiça, criada há 10 anos e atualmente composta por mais de 70 órgãos que envolvem todas as fases de atuação do Estado: prevenção, fiscalização, controle, investigação e persecução. Ela é uma das referências do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo que avalia os países e formula recomendações para a prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Confira aqui a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU.

Por Assessoria de Imprensa TRE-SC com informações do TSE