Lei da Ficha Limpa, direitos políticos, direitos humanos e ações da justiça eleitoral foram alguns dos temas abordados pelos estudiosos que participaram do Seminário Internacional Constituição e Direitos Políticos, evento promovido pela Escola Judiciária do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) que ocorre até quarta-feira (16).

Assista a palestra na íntegra: http://bit.ly/QnOaPl

Durante a manhã desta terça-feira (15), palestrantes de quatro nacionalidades uniram conhecimentos sobre o direito eleitoral, associando-o às experiências realizadas em seus países de origem. O primeiro item a ser abordado durante a mesa de discussão foi a ligação entre direitos humanos e direitos políticos.

Para o professor de direito constitucional, Calogero Pizzolo, em um mundo globalizado os estados nacionais já não possuem mais a exclusividade de decidir sobre os direitos políticos de seus cidadãos, sendo necessário também respeitar as regras estabelecidas em acordos internacionais.

Considerar as normas supranacionais faz parte do jogo democrático, sobretudo devido à conexão entre direitos políticos e direitos humanos. Para Pizzolo, o fortalecimento da democracia e o pluralismo político promovido pelo direito à associação, à reunião e à expressão de pensamentos é um motivo básico para a garantia dos direitos humanos pelos Estados.

Nessa mesma linha, o advogado Ruy Samuel Espíndola defendeu que os direitos políticos são as pedras fundamentais da democracia responsáveis por gerar outros direitos. Segundo ele, o Brasil vive um momento de demonização da política e infantilização dos eleitores, o que estimula a cassação de mandatos através de uma “exacerbação do moralismo” pelo judiciário.

“Hoje em dia é muito fácil cassar o mandato de um representante eleito, mas só se faz isso porque a população não entende o devido valor dos direitos políticos”, afirmou. De acordo com dados do TSE de 2013, 883.222 brasileiros estavam com seus direitos políticos suspensos.

A intervenção da justiça eleitoral na política foi abordada pelos pensamentos de Luiz Viano Queiroz, professor de Direito. Na interpretação do docente, a judicialização da política não é necessariamente negativa, uma vez que pode contribuir para uma relação entre os três poderes.

Dentro desse universo, o professor de direito eleitoral Fernando de Castro Faria trouxe à tona a discussão sobre as perdas e suspensões de direitos políticos. Conforme explicou, a diferença entre as duas penalidades está no tempo de duração: enquanto a perda dos direitos políticos é definitiva (e está associada, por exemplo, à perda da nacionalidade brasileira), a suspensão é temporária.

Reflexos da pressão popular
Ainda tratando da suspensão de direitos políticos, o professor Fernando de Castro Farias lembrou o caso recente da cassação do mandato do ex-deputado Natan Donadon, levado a cabo, principalmente, devido à pressão popular. Apesar de ter sido condenado por crime de peculato e formação de quadrilha, Donadon continuava no cargo de deputado e só foi cassado após o ativismo da população.

Como reflexo desse momento político no Brasil, duas PECs (Proposta de Emenda Constitucional) surgiram no ano passado. A primeira, já aprovada, instituiu o voto aberto no Congresso Nacional. Já a segunda, a PEC 313/2013, tramita na Câmara e pede a alteração do artigo 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Experiência internacional
Na tentativa de expor a legislação internacional, o professor Julio César Ortiz Gutierrez apresentou informações sobre o sistema eleitoral colombiano e a intervenção do narcotráfico nos financiamentos de campanha.

A influência de organizações criminosas também foi abordada pelo italiano Felice Giuffrè, que contou sobre a máfia no país e sua relação com as eleições. O último a intervir foi Domingo Garcia Belaunde, professor de direito na Universidade de Lima, que fez uma viagem histórica passando pelos cinco golpes de estado sofridos pelo Peru devido a problemas de governabilidade. 

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa do TRE-SC