A multa individual de R$ 8 mil imposta sobre o vereador eleito de Joinville Jaime Evaristo (PSC) e sobre a coligação “Aliança por uma Joinville de Novo Melhor” foi afastada por unanimidade, nesta segunda-feira (29), pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Da decisão, disponível no Acórdão n° 28.174, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O fato que desencadeou a multa foi a propaganda eleitoral irregular colocada na fachada de um estabelecimento comercial, ou seja, um bem de uso comum, em desacordo ao artigo 37 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). O juiz da 95ª Zona Eleitoral julgou procedente a representação, que foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

O recurso foi interposto ao TRESC pela coligação e pelo vereador, que teriam argumentado que na notificação, expedida pela Justiça Eleitoral sobre a irregularidade, constava um endereço diferente de onde de fato estaria a propaganda considerada irregular. Os recorrentes argumentaram também que retiraram uma propaganda eleitoral que estaria próxima ao endereço que constava na notificação, a fim de sanar a possível irregularidade.

O relator do caso, desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, deu provimento ao recurso e afastou as penalidades impostas sobre os recorrentes, explicando que o endereço do imóvel indicado pelo fiscal da propaganda não corresponde ao do estabelecimento fotografado.

“Ocorre que no imóvel indicado na interseção de ruas constante da notificação não havia propaganda eleitoral dos recorrentes, o que acabou levando-os a providenciar a retirada de placa instalada em outro cruzamento de ruas, próximo ao local indicado pelo juiz eleitoral, conduta que acabou motivando a aplicação da multa, sob o equivocado fundamento de que não houve a retirada voluntária do material”, concluiu o relator.

Por Stefany Alves / Renata Queiroz
Assessoria de Imprensa do TRESC