O juiz da 79ª Zona Eleitoral, Fernando Dal Bó Martins, julgou não prestadas as contas de dez partidos políticos de Içara relativas às Eleições 2012. Como consequência, o magistrado determinou que seja suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário às agremiações pelo período de 12 meses.

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) determina a obrigatoriedade dos partidos prestarem contas à Justiça Eleitoral como forma de avaliar se as agremiações cometeram algum abuso na sua movimentação financeira durante a campanha. Abaixo a lista de partidos de Içara que não enviaram suas contas à Justiça Eleitoral:

• Partido Republicano Brasileiro (PRB)
• Partido Progressista (PP)
• Partido Socialista Cristão (PSC)
• Partido Popular Socialista (PPS)
• Partido Socialista Brasileiro (PSB)
• Partido Trabalhista Cristão (PTC)
• Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
• Partido Social Democrático Cristão (PSDC)
• Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
• Partido Verde (PV)

A decisão está expressa na página 51 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, publicado no dia 24 de maio e cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa do TRE-SC